Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM PRISÃO SEM APRESENTAÇÃO AO MAGISTRADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de prisão supostamente ilegal. ... ()
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