1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Recurso da defesa parcialmente conhecido e parcialmente provido, com a cassação da sentença recorrida para instauração do incidente de insanidade mental, ficando prejudicados os demais pedidos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu do crime de lesão corporal, mas condenando-o pelos crimes de ameaça, resistência e desacato, com pena total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção em regime semiaberto. A defesa alegou cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia médica e divergências nos depoimentos, requerendo a anulação do processo e a realização de diligências para garantir o pleno exercício da defesa técnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do incidente de insanidade mental, o que acarretaria a nulidade da sentença condenatória e a necessidade de instauração de exame pericial para apurar a higidez mental do apelante.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento do direito de defesa devido ao indeferimento da realização de perícia médica para avaliar a imputabilidade do réu no momento do crime.4. Existem indícios suficientes que levantam dúvida razoável sobre a higidez mental do apelante, como prontuários médicos e relatos de dependência química.5. A ausência de análise da condição psicológica do réu pode influenciar a conclusão sobre sua culpabilidade, justificando a nulidade da sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com a cassação da sentença recorrida e remessa dos autos à origem para instauração do incidente de insanidade mental, ficando prejudicados os demais pedidos.Tese de julgamento: A ausência de realização de exame pericial para apurar a higidez mental do réu, quando há indícios suficientes de comprometimento psicológico, configura cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da sentença condenatória, devendo os autos ser remetidos à origem para a instauração do incidente de insanidade mental._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 26, 29, 147, 129, 329 e 331; CPP, art. 315, § 2º, IV, e CPP, art. 564, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 0014055-10.2021.8.16.0030, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 16/09/2024; TJPR, Ap. 0001099-03.2024.8.16.0047, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 07/05/2025; TJPR, Ap. 0000335-51.2023.8.16.0047, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 11/03/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que condenou o réu por crimes como lesão corporal, resistência e desacato, deve ser anulada porque não foi feita uma avaliação da saúde mental dele, o que é importante para entender se ele tinha condições de responder pelos seus atos. A defesa apresentou provas que levantaram dúvidas sobre a sanidade mental do réu no momento do crime, como tratamento para dependência química. Por isso, os juízes mandaram o caso voltar para o início, para que seja feita essa avaliação de saúde mental, e os outros pedidos da defesa foram considerados sem efeito.... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, LEI 8.137/90 C/C ART. 71, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA DEFESA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. ACOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 399. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ÚNICA DILIGÊNCIA FRUSTRADA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS VÁLIDOS PARA REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PREJUÍZO À AUTODEFESA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DE REVELIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO.I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado pela prática de crimes contra a ordem tributária, mas absolvendo-o de outros fatos narrados na denúncia. A defesa alegou nulidade processual pela falta de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, enquanto o Ministério Público requereu a condenação do acusado por todos os crimes imputados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão da falta de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, resultando na decretação de sua revelia indevidamente.III. Razões de decidir3. Não foram esgotados todos os meios válidos para realizar a intimação pessoal do acusado, resultando na decretação indevida de sua revelia, visto que não houve de sua parte ausência injustificada ou ausência de atualização do endereço perante o Juízo.4. É evidente o prejuízo causado ao acusado, especialmente porque foi condenado sem ter a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 5. O interrogatório é meio de defesa, pois é a oportunidade que o réu possui de prestar a sua versão dos fatos em juízo ou até mesmo de ser eventualmente beneficiado com atenuante da pena se optar por confessar os fatos.6. O óbice estabelecido ao exercício da autodefesa devido à falta de intimação pessoal do acusado para interrogatório configura hipótese expressa de nulidade do processo, nos termos do CPP, art. 564, II, «e.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Apelação da defesa conhecido e provido, reconhecendo a nulidade do processo a partir da audiência de instrução em que se declarou indevidamente a revelia do acusado, com o consequente retorno dos autos à origem para designação de novo ato instrutório com a prévia intimação pessoal do acusado. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de magistrado. Nulidade de atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
Réu processado e condenado sem que tenha sido citado e sem ter ciência formal da imputação que lhe foi feita pela acusação. Nulidade do procedimento. Aplicação do CPP, art. 564, III. ... ()
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5 - STJ Penal originária. Competência do STJ. Ação penal julgada parcialmente procedente. Preliminar. Interceptação telefônica compartilhada de outra operação. Ausência de transcrição integral. Nulidade afastada. Nulidade. Motivação per relationem. Ausência vício de fundamentação. Possibilidade para justificar prorrogação da quebra do sigilo telefônico.
- A motivação per relationem não implica vício de fundamentação e pode ser utilizada para justificar as sucessivas prorrogações da quebra de sigilo telefônico. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 877.376/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024; AgRg no HC 906.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, AgRg no RHC 136.245/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial da acusação provido. Sentença condenatória. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental da defesa desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Imparcialidade do magistrado. Ausência de irregularidade na condução da audiência. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
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9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RACISMO ESTRUTURAL AFASTADA. PARCIALIDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À VERDADE REAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO NO MOMENTO DA PRISÃO - PROVAS TÉCNICAS CONCLUDENTES DE QUE O AUTOR DO FATO É PESSOA DIVERSA DO ACUSADO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Constatado, por meio de provas técnicas irrefutáveis, que a pessoa denunciada e posteriormente condenada não é aquela que praticou o fato típico, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva subjetiva do acusado formal. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de apreciação de pedido de julgamento presencial. Inocorrência. Recurso especial. Agravo provido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. CONFLITO DE DATAS EM SESSÕES DE JULGAMENTO NAS COMARCAS DE ASTORGA-PR E MARINGÁ-PR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1.
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Astorga, que indeferiu pedido de redesignação da sessão plenária do júri marcada para 03 de abril de 2025, em razão de conflito de datas com outra sessão na comarca de Maringá. A defesa alega que a manutenção da data em Astorga prejudicaria o direito à ampla defesa, uma vez que o advogado constituído não poderia estar presente em ambas as audiências simultaneamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redesignação da sessão plenária do júri na comarca de Astorga-PR, em razão do conflito de datas com outra sessão designada na comarca de Maringá-PR, e se a ausência do defensor comprometeria o direito à ampla defesa e ao contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de redesignação da sessão plenária foi indeferido por falta de comprovação da intimação das partes nas datas conflitantes.4. Em caso de conflito de datas, prevalece a data que foi primeiro designada e intimada, devendo a parte requerer a redesignação junto ao juízo que designou posteriormente.5. Não há previsão legal que ampare o pedido de reconsideração apresentado pela defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem Concedida.Tese de julgamento: É vedado ao advogado atuar em duas sessões de julgamento designadas para o mesmo dia, quando há cláusulas de exclusividade na sua contratação, sendo imprescindível a presença do defensor para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 564, I; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não vai mudar a data da sessão de julgamento marcada para o dia 03 de abril de 2025 na comarca de Astorga, mesmo com o pedido da defesa, que alegou que o advogado não poderia estar presente em duas audiências ao mesmo tempo, uma em Astorga e outra em Maringá. O juiz explicou que não ficou claro qual sessão foi marcada primeiro e que, em caso de conflito de datas, deve-se respeitar a que foi agendada primeiro. Além disso, o juiz ressaltou que a defesa pode ser feita por outro advogado, se necessário, e que é importante que o julgamento aconteça de forma rápida. Portanto, o pedido da defesa foi negado.... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual por extravio de acordo de colaboração premiada. Nulidade processual não constatada. Acordo não recebido em cartório e ausência de comprovação de prejuízo concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça e perseguição. Alegação de parcialidade e quebra de cadeia de custódia. Lastro probatório. Dosimetria. Agravo regimental improvido.
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17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Fundamentação. Deficiência de defesa técnica. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Já a violação do CPP, art. 564, V pressupõe deficiência de fundamentação, a configurar a nulidade da decisão judicial. Tais vícios, no entanto, não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador de que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Nesse sentido: EDcl no AgRg no... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Operação. Crimes de associação para o tráfico de drogas «espinhel e corrupção passiva. Ofensa a preceito e norma constitucional. Descabimento. Lei 9.296/1996. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. CPP, art. 564, IV. Perícia de voz. Interceptações telefônicas. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de prova testemunhal. Discricionariedade judicial. Relevância não demonstrada. Nulidade não configurada. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Motivos e consequências. Fundamentação inidônea. Proporcional. Quantum
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos da fundamentação.... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CRLV). ARTS. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DELITO PRATICADO EM FACE DA POTENCIAL LESÃO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ANULADO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO A UM DOS FATOS. APRECIAÇÃO DO RECURSO PREJUDICADA.
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou os acusados pelos delitos de receptação e uso de documento público falsificado.... ()
