Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À VERDADE REAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO NO MOMENTO DA PRISÃO - PROVAS TÉCNICAS CONCLUDENTES DE QUE O AUTOR DO FATO É PESSOA DIVERSA DO ACUSADO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Constatado, por meio de provas técnicas irrefutáveis, que a pessoa denunciada e posteriormente condenada não é aquela que praticou o fato típico, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva subjetiva do acusado formal. ... (Continua)