Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CRLV). ARTS. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DELITO PRATICADO EM FACE DA POTENCIAL LESÃO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ANULADO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO A UM DOS FATOS. APRECIAÇÃO DO RECURSO PREJUDICADA.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou os acusados pelos delitos de receptação e uso de documento público falsificado.... (Continua)