Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Imparcialidade do magistrado. Ausência de irregularidade na condução da audiência. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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