Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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