CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 514 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 514 - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - SÚMULA 330/STJ - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, exigindo-se arguição em momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em. Habeas corpus operação. Corrupção passiva. Trancamento lavanderia dos sonhos da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Impossibilidade de aprofundado exame de mérito na via eleita. Necessidade de elucidação dos fatos durante a instrução criminal. Nulidade processual. Inevidência. Notificação prévia desnecessária. Súmula 330/STJ.

1 - A via eleita não é adequada para o trancamento da ação penal quando o pleito baseia-se em alegações de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de falta de justa causa, sobretudo porque tal verificação demanda revolvimento fático probatório, incompatível com o rito célere do. writ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPP, art. 514 - ERRO PROCEDIMENTAL COM CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS À ACUSADA - ALTERAÇÃO DO MARCO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA.

1. A análise crítica dos argumentos das partes e das provas, mesmo quando categórica, não caracteriza vício capaz de invalidar o ato jurisdicional, mormente quando respeitados os limites da técnica jurídica e da urbanidade. 2. A decisão de recebimento da denúncia, ao utilizar a expressão «pareciam revestir-se de aptidão para incutir temor, limitou-se à análise indiciária exigida para a instauração da ação penal, sem emitir juízo definitivo sobre o mérito. Ademais, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 254, não há que se falar na suspeição da magistrada. 3. Tendo a denúncia descrito, de forma suficiente e detalhada, os fatos configuradores do crime de coação no curso do processo e sendo as alegações finais do Ministério Público e a sentença plenamente harmônicas com essa narrativa, não há que se falar em violação ao princípio da correlação. 4. O rito aplicado pelo juiz de primeira instância foi inadequado, pois seguiu o procedimento do CPP, art. 514, aplicável a crimes de responsabilidade de funcionários públicos, em vez do rito comum previsto no CPP, art. 396, que se aplica ao crime de coação no curso do processo. 5. O equívoco procedimental redundou em prejuízo à acusada, pois a adoção do rito inadequado atrasou o recebimento formal da denúncia, impactando o prazo de prescrição. 6. Nos ritos ordinário e sumário, o despacho que determina a citação do acusado configura o marco de recebimento da denúncia, ainda que tácito. 7. A irregularidade apurada enseja a nulidade do ato de recebimento da denúncia após a apresentação da resposta escrita, devendo ser reconhecido como marco válido para o recebimento da denúncia o despacho que determinou a notificação da acusada, conforme determina o rito comum (CPP, art. 396). 8. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, deve ser julgada extinta a punibilidade da acusada. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Busca e apreensão. Notificação prévia. Competência. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Parte dos temas analisados em prévios mandamus. Mera reiteração. RHC 79.605/BA e HC 712.777/BA. 2. Ofensa ao CPP, art. 155. Defesa não intimada da expedição de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Súmula 155/STF. 3. Afronta aos arts. 41, 269, 271, 272 e 396-A do CPP. Ilegitimidade do banco do Brasil. Não habilitação como assistente de acusação. Provas não produzidas. 4. Violação dos arts. 18, I, 71, 313-A e 171, do CP. Crime único. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias valoradas concretamente. Equívoco no nomen juris. Irrelevância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações referentes ao indeferimento de provas, à inobservância do rito do CPP, art. 514, à ausência de perícia e à ausência de elementar do tipo penal imputado já foram examinadas previamente por esta Corte Superior, nos RHC 79.605/BA e no HC 712.777/BA, revelando o presente recurso especial mera reiteração no ponto. - Relevante anotar que, ainda que os instrumentos processuais utilizados pela defesa se insurjam contra acórdãos distintos, proferidos em momentos processuais diferentes, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de nulidade decorrente da inobservância da disposição contida no CPP, art. 514. Incidência da Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Confissão espontânea não configurada. Arrependimento eficaz. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do CPP, art. 514. Por certo, a inobservância do rito supracitado configura nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão, exigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o CPP, art. 563 consagra o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Prazo previsto no CPP, art. 514 não oportunizado ao acusado. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade da condenação, por não ter sido oportunizado ao acusado o prazo previsto no CPP, art. 514 para resposta à acusação, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O recurso da recorrente não evidenciou o suposto dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma e a afirmar tratar-se da mesma situação, sem, todavia, elencar comparativamente as semelhanças ou diferenças entre os julgados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. CP, art. 333. Crime funcional. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Tema não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação desse tópico do acórdão da apelação. Preclusão. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos lançados no acórdão da apelação para rechaçar o pleito defensivo. Mérito, violação do Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I e CPP, art. 514. Improcedência. Denúncia ajuizada no momento em que o recorrente não ocupava mais o cargo de prefeito municipal. Fundamento subsidiário. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação da Lei 8.666/1993, art. 89. Acórdão que firma a existência de prova suficiente do dolo de causar prejuízo ao erário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravos regimentais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Violação ao CPP, art. 619 não evidenciada. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime de organização criminosa. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Súmula 711/STF. Delito de peculato em continuidade delitiva. Alegada incompatibilidade com o delito de organização criminosa. Não ocorrência. Bens jurídicos diversos. Pena-base. Exasperação acima de 1/6 sobre o mínimo legal. Apenas uma vetorial negativa. Desproporcionalidade. Agravante genérica. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.

1 - Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas denullité sans grief. CPP, art. 563. Não observância do CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 514, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Visto isso, segundo o entendimento da Súmula 330/STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 4.irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 5. Afronta ao CPP, art. 69, I, V e VI. Alegada conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 7. Violação do CPP, art. 514. Não ocorrência. Ausência de imputação de crime funcional. 8. Afronta ao CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados na denúncia. 9. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social e consequências. Valoração idônea. 10. «personalidade distorcida». Motivação inadequada e vaga. Circunstância decotada. 11. Agravante do CP, art. 62, I, 1ª parte. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 12. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

16 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva, lavagem de capitais e associação criminosa. Falta de disponibilização do inquérito à defesa, quando da resposta à acusação. Vício sanado no decorrer do processo em primeiro grau. Interrogatório do investigado no inquérito policial. Desnecessidade. Defesa prévia. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Prescindibilidade. Dosimetria da pena. Pretensão de valoração positiva do comportamento da vítima, contrariando a narrativa fática do aresto recorrido. Súmula 7//STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o inquérito policial não estivesse disponível à defesa quando da resposta à acusação, o acesso lhe foi franqueado durante a tramitação do processo em primeira instância, como constatou a Corte local. Vício sanado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Inobservância do CPP, art. 514. Defesa prévia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Precedentes. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes agravo regimental não provido.

- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 514. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, a violação do CPP, art. 514, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Com efeito, inviável o conhecimento da aludida questão diretamente neste recurso de agravo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia. CPP, art. 514. Inocorrência. CPP, art. 563. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo improvido.

1 - «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial (enunciado 330 da Súmula deste STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, tal como ocorre no caso dos autos. ... (Continua)