Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 514 - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - SÚMULA 330/STJ - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, exigindo-se arguição em momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)