Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. ... (Continua)