Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Tema não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação desse tópico do acórdão da apelação. Preclusão. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos lançados no acórdão da apelação para rechaçar o pleito defensivo. Mérito, violação do Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I e CPP, art. 514. Improcedência. Denúncia ajuizada no momento em que o recorrente não ocupava mais o cargo de prefeito municipal. Fundamento subsidiário. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação da Lei 8.666/1993, art. 89. Acórdão que firma a existência de prova suficiente do dolo de causar prejuízo ao erário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)