CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 217 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Audiência por videoconferência. Depoimento realizado exclusivamente por áudio. Possibilidade. Preservação da segurança da testemunha. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, inclusive a aplicação do CPP, art. 217. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS E ESTUPRO.  NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 217 E AO DIREITO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPP, art. 217, o indeferimento do acompanhamento, por videoconferência, da oitiva da vítima e testemunhas, desprovido de justificativa formal ou registro adequado, pode ensejar nulidade. Contudo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, tal vício processual reclama a efetiva comprovação de prejuízo para a defesa. A ausência de menção na ata, por si só, não acarreta nulidade, consoante o CPP, art. 563 e a Súmula 523/STF, desde que garantidos a defesa técnica e o exercício do contraditório.  ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Inexistência de ilegalidade. Mens legis. Interesse da criança. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

5 - TJDF  

Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE. ARTS. 129, § 13, E CODIGO PENAL, art. 216-B. PRELIMINAR DE NULIDADE POR RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR OS CRIMES IMPUTADOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO NO MÉRITO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - RESTRIÇÃO À PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RESPALDO NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORA - DESTREZA - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA - SEMI-INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - MITIGAÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA -REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPERATIVIDAE EX OFFICIO - ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO DA AGRAVANTE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O CPP, art. 217 autoriza o juiz a restringir a presença do réu em audiência, quando suscetível de causar à parte ou testemunha humilhação, temor ou sério constrangimento, comprometendo, assim, a colheita idônea da prova, desde que esteja presente ao ato a defesa. 2. Estando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do furto, imperiosa é a manutenção da condenação. 3. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime e pela repercussão na esfera da vítima. 4. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, configura-se a qualificadora da destreza quando o agente emprega habilidade manual incomum na subtração da res furtiva, que o permite retirar bens que se encontram em poder direto da vítima, sem que ela perceba a ação. 5. A embriaguez ou intoxicação por substância entorpecente, desde que voluntárias, não afastam a imputabilidade, conforme expressamente dispõe o CP, art. 28, II. Assim, não se pode equiparar a simples alegação de uso de drogas, sem prova convincente sequer do vício ou dependência, à perturbação de saúde mental propulsora da causa de diminuição de pena prevista no arti go 26, parágrafo único, do CP. 6. Bem analisadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não há que se falar em redução da pena-base carcerária. 7. A pena de multa cominada no preceito secundário deve guardar proporcionalidade em relação ao quantum da pena privativa de liberdade. 8. O quantum de aumento pelo reconhecimento de agravantes não está estipulado no CP, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena, sendo certo, outrossim, que a reincidência em razão de uma única condenação anterior do acusado não encerra fundamentação idônea para o aumento da pena em fração superior a autorizada pela jurisprudência. 9. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. ART. 157, § 3º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº11.346/06, AMBOS NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, CP E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A RETIRADA DOS REPRESENTADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL FOI JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO CPP, art. 217. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INCONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE  E CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

A retirada do réu da sala de videoconferência durante o depoimento da mãe das vítimas não constitui nulidade processual. Tal atitude se justifica por seu temor em falar na presença do representado, alinhando-se ao disposto no CPP, art. 217. Não há cerceamento de defesa no caso em exame, sobretudo porque a defesa do adolescente acompanhou integralmente o depoimento, cujo conteúdo foi disponibilizado para posterior acesso, inclusive do próprio adolescente. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO.

1. ​A retirada do réu da sala de videoconferência, durante a oitiva das vítimas, não configura nulidade, uma vez que justificável o temor em prestar depoimento na presença do representado, ainda que virtualmente, na forma do CPP, art. 217. Solenidade acompanhada pela defesa, com posterior juntada dos vídeos nos autos, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade afastada.  ... (Continua)

12 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. ​A retirada do réu da sala de videoconferência, durante a oitiva das vítimas, não configura nulidade, uma vez que justificável o temor em prestar depoimento na presença do representado, ainda que de forma virtual, na forma do CPP, art. 217. Solenidade acompanhada pela DPE, com posterior juntada dos vídeos nos autos, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR RETIRADA DO ADOLESCENTE DA SALA DE AUDIÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA REDIMENSIONADA. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE.

1. ​A retirada dos réus da sala de videoconferência, durante a oitiva da vítima, não configura nulidade, uma vez que justificável o temor em prestar depoimento na presença dos representados, ainda que de forma virtual, na forma do CPP, art. 217. Solenidade acompanhada pelos procuradores dos jovens, com posterior juntada dos vídeos nos autos, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Determinação de retirada do acusado da sala de audiências durante a oitiva da vítima e de sua genitora que encontra respaldo no CPP, art. 217. Réu devidamente representado por advogada, sua colega de escritório. Inexistência de prejuízo concreto demonstrado. Aplicação da Súmula 523/STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Afastada a preliminar de nulidade decorrente da ausência do acusado durante o depoimento da vítima, porquanto sua retirada da sala virtual observou o disposto no CPP, art. 217, em razão do constrangimento manifestado pela ofendida. Garantido o contraditório e a ampla defesa, já que o defensor permaneceu presente durante o ato. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus audiência virtual. Retirada do réu. Inteligência do CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Sentença proferida. Retirada do réu da audiência. Possibilidade. Preservação da integridade psicológica da vítima. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Concurso material. Manutenção. Diferentes condições de tempo, lugar e maneira de execução das infrações. Revisão. Súmula 7/STJ. CP, art. 226, II. Majorante. Configuração. Relação de autoridade comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia (AgRg no HC 815.598/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJEN de ), hipótese configurada nos autos. 13/11/2024 29/11/2024 ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Tese de nulidade da ação penal por ausência de depoimento especial da vítima antes do ajuizamento da ação penal. Improcedência. Previsão erigida com o objetivo de tutelar prioritariamente os interesses da vítima. Depoimento especial efetivado em sede judicial com contraditório. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 217. Tese de nulidade decorrente da retirada do réu da audiência de instrução na qual foram inquiridas testemunhas da acusação. Improcedência. Possibilidade, inclusive em se tratando de ato realizado por videoconferência. Precedentes desta corte. Ausência de prejuízo. Defesa técnica presente. Incidência do CPP, art. 563. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Acórdão impugnado calcado na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte. Revisão da convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O depoimento especial previsto no Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A RETIRADA DO REPRESENTADO DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL FOI JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 217. ... (Continua)