Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE  E CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

A retirada do réu da sala de videoconferência durante o depoimento da mãe das vítimas não constitui nulidade processual. Tal atitude se justifica por seu temor em falar na presença do representado, alinhando-se ao disposto no CPP, art. 217. Não há cerceamento de defesa no caso em exame, sobretudo porque a defesa do adolescente acompanhou integralmente o depoimento, cujo conteúdo foi disponibilizado para posterior acesso, inclusive do próprio adolescente. ... (Continua)