Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Inexistência de ilegalidade. Mens legis. Interesse da criança. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.... ()
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