Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Audiência por videoconferência. Depoimento realizado exclusivamente por áudio. Possibilidade. Preservação da segurança da testemunha. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, inclusive a aplicação do CPP, art. 217. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada.... (Continua)