Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A RETIRADA DO REPRESENTADO DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL FOI JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 217. ... (Continua)