Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS E ESTUPRO.  NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 217 E AO DIREITO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPP, art. 217, o indeferimento do acompanhamento, por videoconferência, da oitiva da vítima e testemunhas, desprovido de justificativa formal ou registro adequado, pode ensejar nulidade. Contudo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, tal vício processual reclama a efetiva comprovação de prejuízo para a defesa. A ausência de menção na ata, por si só, não acarreta nulidade, consoante o CPP, art. 563 e a Súmula 523/STF, desde que garantidos a defesa técnica e o exercício do contraditório.  ... (Continua)