Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. ​A retirada do réu da sala de videoconferência, durante a oitiva das vítimas, não configura nulidade, uma vez que justificável o temor em prestar depoimento na presença do representado, ainda que de forma virtual, na forma do CPP, art. 217. Solenidade acompanhada pela DPE, com posterior juntada dos vídeos nos autos, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)