Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. ART. 157, § 3º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº11.346/06, AMBOS NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, CP E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A RETIRADA DOS REPRESENTADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL FOI JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO CPP, art. 217. ... (Continua)