Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 295.7009.5862.5793

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA REDIMENSIONADA. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE.

1. ​A retirada dos réus da sala de videoconferência, durante a oitiva da vítima, não configura nulidade, uma vez que justificável o temor em prestar depoimento na presença dos representados, ainda que de forma virtual, na forma do CPP, art. 217. Solenidade acompanhada pelos procuradores dos jovens, com posterior juntada dos vídeos nos autos, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... ()

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