1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA. ABUSO SEXUAL CONTRA ENTEADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERDA DE MANDATO ELETIVO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES DO «SURSIS". GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO COTEJO DO CASO CONCRETO COM O TEOR DO CPP, art. 212. POSSE DE CRACK PARA CONSUMO PESSOAL. PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO E O APENAMENTO, ESTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À ESPÉCIE (ADVERTÊNCIA). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse de entorpecente para consumo próprio, pela apreensão de 12 porções de crack e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, mostra-se correta a condenação imposta. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINARES - OFENSA AO CPP, art. 212 - NÃO CONSTATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO ELEVADO - ANÁLISE NEGATIVA MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE. 01.
A inobservância ao CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a comprovação do prejuízo à parte, o que não se verificou nos autos. 02. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Além disso, o reconhecimento pessoal, quando ratificado em juízo, como no caso presente, constitui-se prova hábil. 03. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, em especial pelas firmes declarações da vítima, acrescidos dos relevantes depoimentos prestados pelos policiais militares, assim como das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos, deve ser mantida a condenação do réu, nos termos da Sentença. 04. A jurisprudência do STJ permite a valoração negativa das consequências do delito em crimes patrimoniais quando o valor econômico suportado pelas vítimas extrapola os parâmetros usuais. 05. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME MANTIDOS.
I. Caso em exame. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS ANEXADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITOS DEFENSIVOS AFASTADOS. CONDIÇÃO DO SURSIS READEQUADA.
I. Caso em exame. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos CP, art. 330 e CP art. 331, à pena total de 6 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. REJEITADA, POR MAIORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo-o do crime de porte ilegal de munição e condenando-o pelos crimes de lesão corporal, vias de fato, descumprimento de medidas protetivas e ameaça. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 10.826/03, art. 15 e do CP, art. 140, § 3º, com extinção da punibilidade do crime de ameaça. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento e divergência jurisprudencial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inquirição de testemunhas. Agravo regimental não provido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Demonstração de pas de nullité sans grief prejuízo concreto. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ESTAVA INTIMADO, NÃO GERA NULIDADE NA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE FORMULAR PERGUNTAS MESMO QUE AUSENTE O MP, INCLUSIVE NÃO DEFININDO A LEI O MOMENTO EM QUE PODE FORMULAR AS PERGUNTAS COMPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 212. RESPEITO ESTRITO PELO JUIZ DA INSTRUÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Acertada decisão judicial que deu prosseguimento à audiência sem a presença do Parquet, após a comunicação prévia de sua impossibilidade de comparecimento, colhendo depoimentos e realizando o interrogatório do réu, sem que isso tenha causado prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, inclusive porque impôs ao MP o ônus de não formular suas perguntas escritas, já que ausente na solenidade. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Inquirição de testemunhas habeas corpus pelo magistrado. Ordem de formulação de perguntas. Preclusão temporal. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
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19 - STF Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Legalidade. Fundada suspeita para a busca pessoal. Nulidade na inquirição realizada pelo magistrado de origem. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Detração da pena. Competência do Juízo da Execução Penal. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que concedi a ordem de habeas corpus, de ofício (RISTF, art. 192), para absolver o recorrente do crime de tráfico e determinei a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para que avaliasse a aplicação das sanções aludidas no tema 506 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Análise de teses remanescentes atinentes à nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e à violação ao disposto no CPP, art. 212. 3. Possibilidade de detração da pena. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que legítimas são as buscas pessoais fundadas em suspeita decorrente do comportamento do investigado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, Dje 9.10.2023, julgou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. 5. A nulidade por ofensa ao CPP, art. 212, não foi arguida na própria audiência de instrução e julgamento, momento oportuno para tal impugnação, razão por que se encontra preclusa. 6. Nos termos do CPP, art. 563, o reconhecimento de nulidade processual depende da comprovação do efetivo prejuízo à defesa do réu (pas de nullité sans grief). A condenação não é prova do prejuízo, motivo por que é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a suposta nulidade e o resultado processual desfavorável. Precedentes. 7. A detração, quando não realizada na sentença, compete ao juízo da execução penal, não ao Tribunal de Justiça ou às Cortes Superiores. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.... ()
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20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REPRODUÇÃO DE MÍDIA. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E NEM O PREJUÍZO PARA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ABORDAGEM DOS GUARDAS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAMEApelação interposta por Silvana Costa de Freitas impugnando sentença da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, que a condenou pelas práticas dos crimes de desacato (CP, art. 331), resistência (CP, art. 329) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e multa, em regime fechado, e 1 ano e 3 meses de detenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da exibição de vídeo durante a audiência; (ii) determinar se a abordagem policial foi realizada sem justa causa, ensejando nulidade das provas decorrentes; (iii) avaliar se as provas são suficientes para embasar a condenação pelos crimes imputados.III. RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento da exibição de vídeo durante a audiência não caracteriza cerceamento de defesa, pois o Magistrado fundamentou adequadamente a decisão (prova irrelevante juntada no dia da audiência), e não houve prejuízo à parte, conforme o princípio do «pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).A abordagem dos agentes públicos (guardas municipais) observou os requisitos legais (CPP, art. 244), sendo justificada pelas fundadas suspeitas de tráfico de drogas em área conhecida por práticas ilícitas, confirmada pela apreensão de substâncias entorpecentes. Os guardas municipais alegaram que a ré e um outro indivíduo não identificado soltaram fogos de artifícios quando os viram (prática comum utilizada pelos traficantes de drogas para alertar acerca da presença de operação de agentes públicos em locais destinados ao tráfico de drogas).A materialidade do tráfico de drogas foi comprovada pela apreensão de 16 porções de crack, celular com mensagens relativas à venda de drogas (mov. 1.17-página 3) e testemunhos consistentes de agentes públicos, corroborados por laudos periciais.A autoria dos crimes de desacato e resistência ficou evidenciada pelos depoimentos dos guardas municipais, pelas palavras ofensivas dirigidas aos guardas municipais e pela reação hostil da ré durante a abordagem.As alegações de ausência de provas suficientes e de ilegalidade na abordagem não encontram respaldo no conjunto probatório robusto e harmônico.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O indeferimento de prova considerada irrelevante ou protelatória pelo magistrado, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa (mídia juntada no dia da audiência).A abordagem dos agentes públicos é válida e legítima quando baseada em fundadas suspeitas (justa causa), sendo admissível a busca pessoal e a apreensão de provas decorrentes.A configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de mercancia efetiva, bastando a prática de qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33.Crime de desacato configurado pelo xingamento aos guardas municipais e resistência pelo não acatamento da ordem de abordagemDispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 212, 244 e 563; CP, arts. 69, 329 e 331; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 125242 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/12/2016; STJ, HC 388.741/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/06/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Crime 000461-15.2024.8.16.0129, do Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, em que figura como apelante SILVANA COSTA DE FREITAS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
