Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. REJEITADA, POR MAIORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo-o do crime de porte ilegal de munição e condenando-o pelos crimes de lesão corporal, vias de fato, descumprimento de medidas protetivas e ameaça. ... ()
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