Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos CP, art. 330 e CP art. 331, à pena total de 6 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. ... ()
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