Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES DO «SURSIS". GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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