Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... ()
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