Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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