1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 129 §1º, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - VERSÃO DO ACUSADA ISOLADA NOS AUTOS - DEMANDA SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE SANIDADE FÍSICA E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS LAEDENDI PLENAMENTE CONFIGURADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O RESULTADO NATURALÍSTICO DO TIPO PENAL - FRAÇÃO DE 1/8 INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME - FRAÇÃO ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA - RECURSO - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal grave, imposta ao réu, em decorrência de agressões físicas à vítima, que resultaram em fraturas e incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias. A defesa requereu a absolvição com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, além da desclassificação do delito para lesão corporal leve ou contravenção penal de vias de fato, ou para a modalidade culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal grave deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do delito e revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade de justiça foi concedida na sentença, não havendo interesse recursal quanto a esse pedido.4. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave foram comprovadas por laudos e depoimentos consistentes.5. A excludente de ilicitude de legítima defesa não foi reconhecida, pois a versão do réu não foi corroborada por provas.6. A incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 dias foi comprovada, não sendo necessária a realização de laudo complementar.7. A embriaguez voluntária do réu não descaracteriza o dolo da conduta.8. A valoração negativa das consequências do crime foi justificada, considerando os danos físicos e financeiros sofridos pela vítima.9. A fração de 1/8 utilizada na dosimetria da pena está em conformidade com a jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de laudo complementar em casos de lesão corporal não impede a comprovação da incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 dias, desde que haja prova testemunhal que sustente essa condição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 1º, I; CPP, art. 168, § 3º; CP, art. 28, II; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014263-86.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002687-43.2020.8.16.0190, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003928-36.2014.8.16.0037, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 03.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005143-69.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.05.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002499-50.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006467-40.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001961-87.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000002-85.2021.8.16.0139, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal grave, pois ficou comprovado que ele agrediu a vítima com socos e chutes, causando ferimentos sérios que resultaram em cirurgia e mais de 30 dias de incapacidade para o trabalho. A defesa tentou argumentar que o réu agiu em legítima defesa e pediu para que a pena fosse reduzida, mas esses pedidos foram negados, pois não havia provas suficientes para sustentar essas alegações. Além disso, a pena foi considerada justa, levando em conta as consequências graves que a vítima sofreu. Portanto, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação e a pena foram mantidas.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - DÚVIDAS DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES - IN DUBIO PRO REO - NÃO REALIZAÇÃO EXAME COMPLEMENTAR PARA CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO AFASTAMENTO ATIVIDADES SUPERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
Nos termos do CPP, art. 168, § 1º, se o exame complementar tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do CP, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO OFENDIDO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 168, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR - MERA IRREGULARIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REGIME SEMIABERTO MAIS INDICADO - DENEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - MEDIDAS NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INVIABILIDADE - IMPERATIVIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE. -
Comprovada a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal leve. - O descumprimento do prazo para realização do exame complementar, estabelecido no §2º, do CPP, art. 168, enseja mera irregularidade, ainda mais quando existem nos autos outros indicativos da ocorrência do delito previsto no art. 129, §1º, I, do CP, como a prova testemunhal e a gravidade das lesões sofridas pela vítima. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. - Nos termos do art. 33, §3º, do CP, para determinação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar os critérios previstos no CP, art. 59. - Assim, considerando o quantum da pena aplicado e a existência de circunstância judicial desfavorável, mostra-se necessária a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda corporal imposta. - Considerando a natureza do crime e as circunstâncias reprováveis do delito, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do benefício do sursis, nos exatos termos do art. 44 e art. 77, ambos do CP. - A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o CF/88, art. 15, III. - Ultrapassado o lapso temporal descrito no CP, art. 109, V entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, deve ser decretada a extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição.... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME NÃO TRANSEUNTE. NÃO JUSTIFICADA A DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. IN DUBIO PRO REO. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Laudo de exame de corpo de delito tardio. Circunstâncias do caso concreto. Validade da prova. O prazo do § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegada ausência de exame complementar. Depoimento de informante, desclassificação. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Matéria não enfrentada na origem. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
I - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Laudo pericial extemporâneo. Validade. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade somente até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior e do STF, a publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. CPP, art. 168, § 2º. Exame pericial complementar. Desnecessidade. Gravidade demonstrada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tortura. Teses atinentes à necessidade de produção de prova pericial e comprovação de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Alegação de competência absoluta da justiça militar e, portanto, incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito com a edição da Lei 13.491/2017. Insubsistente. Sentença condenatória proferida antes da entrada em vigor do citado diploma legal. Deslocamento de competência. Incabível. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - As teses de afronta ao CPP, art. 158 e CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para a caracterização do delito de tortura - ; e a Lei 9.455/1997, art. 1º - suposta ausência de comprovação do dolo específico inarredável à tipificação do citado crime - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - TJMG Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para a do delito de roubo simples. Necessidade. Direito de recorrer da condenação em liberdade. Não cabimento. CPP, art. 168. CPP, art. 157.
«Ausente comprovação do resultado lesão grave, seja porque o exame de corpo de delito foi realizado antes do prazo de trinta dias previsto no CPP, art. 168, § 2º, seja por ausência de outra prova, é necessário desclassificar a conduta do réu para a do crime do CPP, art. 157, caput. Não há como revogar a prisão preventiva quando existirem elementos concretos e hábeis a indicar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Personalidade e conduta social. Condenações anteriores. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1 - «Na apuração do delito tipificado no CP, art. 129, § 1º, I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). ... ()
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14 - TJRS Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legislação processual, comprobatório das lesões graves sofridas pelo ofendido. Elementos probatórios que, no caso, inviabilizam a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais leves. ... ()
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15 - TJRS Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Lesões corporais graves. CP, art. 129, § 1º, I. Sentença condenatória. Inconformismo defensivo.
«A prova contida nos autos ampara o decreto condenatório, em relação ao crime de lesões corporais graves, não sendo possível a absolvição da ré, nem mesmo a pretendida desclassificação do delito praticado para o de lesões corporais leves. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova.
«1 - Na apuração do delito tipificado no CP, CP, art. 129, § 1º, I, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, CPP, art. 168, § 2º (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se «em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (STJ, AgRg no AREsp 145181/RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 28/6/2013). ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Lesões corporais. Gravidade. Comprovação. Prova pericial. Exame direto ou indireto. Outros elementos de convicção. Prova testemunhal. Admissibilidade. Vítima. Legitimidade recursal. Assistente de acusação. Ministério Público. Inércia. Súmula 210/STF. Pena justa. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado ou do acórdão ora recorrido, muito menos em ofensa aos arts. 619 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, quando os embargos declaratórios são rejeitados porque opostos não com o escopo de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado mas de ver revistos os fundamentos de fato e de direito lançados pelo órgão julgador, apenas porque desaguaram em entendimento contrário aos interesses do embargante. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Supressão de instância. Denúncia. Descrição do crime de estupro qualificado pela lesão corporal grave. Condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. Possibilidade. Emendatio libelli. Pedido de exclusão da qualificadora nas alegações finais pelo Ministério Público. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Qualificadora do parágrafo 1º, I, do CP, art. 129. CP. Laudo complementar inconclusivo. Desclassificação. Inviabilidade. Existência de outras provas. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Laudo pericial complementar extemporâneo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ao abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de pena iniciado. Lesão corporal grave. Perda, por fratura, do dente incisivo superior direito. Debilidade permanente da função mastigatória. Laudo conclusivo. Desclassificação para lesões de natureza leve. Revolvimento e produção de provas. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Na inteligência do CPP, art. 168, § 2º, «em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. ... ()
