Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - DÚVIDAS DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES - IN DUBIO PRO REO - NÃO REALIZAÇÃO EXAME COMPLEMENTAR PARA CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO AFASTAMENTO ATIVIDADES SUPERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 168, § 1º, se o exame complementar tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do CP, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. ... (Continua)