Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 272

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)

Título VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)

Capítulo IV - DOS ASSISTENTES (Ir para)
Art. 272

- O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

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