CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 251 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu no certame, conforme apurado em Inquérito Civil Público, que haveria constatado irregularidade idêntica em relação a um total de 49 (quarenta e nove) supostos candidatos. Pretensão de anulação do ato administrativo que incluiu o 5º Réu no efetivo do CBMERJ e de aplicação das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, não só a ele, mas também aos então ocupantes dos postos de Comandante-Geral da Corporação (2º Requerido), Diretor-Geral de Pessoal (3º Demandado) e Chefe da DGP/2 (4º Réu). Sentença de parcial procedência, com o afastamento do pedido de ressarcimento ao erário. Apelos defensivos, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, que também figura no polo passivo. Teses de incompetência absoluta do Juízo fazendário que não se sustentam. Alegada sujeição do ex-Comandante-Geral do CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não retira a possibilidade de imposição de sanções civis pela prática de atos ímprobos. Entendimento do Excelso Pretório segundo o qual «[o]s agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet. 3.240 AgR). Ausência de competência da Justiça Militar estadual. Previsão do art. 125, §4º, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que há de ser interpretada restritivamente, competindo à Justiça Castrense apenas o julgamento de «crimes militares definidos em lei e «ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, o que não se verifica na hipótese. Arguição, pelo 3º Réu, de ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Narrativa autoral clara no sentido de que «a incorporação do quinto demandado deu-se em 04/11/99 e foi materializada pelo então Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Paulo Gomes dos Santos Filho, pelo Diretor Geral de Pessoal, Coronel Jorge do Valle e pelo Diretor da DGP2 Valdeir Dias Pinna". Alegações de óbice prescricional presentes nas 1ª e 3ª Apelações que não merecem prosperar. Condutas imputadas aos Demandados que se amoldam, ao menos, ao tipo previsto no CPM, art. 251 (Decreto-lei 1.001/69) , devendo-se aplicar, em razão da pena máxima cominada para o crime, o prazo de 12 (doze) anos estabelecido no art. 125, IV, do mesmo Codex. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 23, II c/c art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual 427/81, porquanto os imputados ocupam/ocupavam cargos efetivos, apesar do exercício de função de confiança à época dos fatos. Ação proposta em 03/07/2007, antes, portanto, do exaurimento do lapso prescricional. Acórdão proferido em Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento 0026698-58.2011.8.19.0000, interposto pelos primeiros Apelantes no curso da instrução processual, que, obiter dictum, igualmente rechaça a ocorrência de prescrição. Caso tratado na presente demanda já amplamente analisado no âmbito desta Egrégia Corte Estadual, ante a multiplicidade de incorporações ilegítimas por ocasião do concurso do CBMERJ de 1998. Documentação reunida no Inquérito Civil Público que instrui a exordial, corroborada pelos demais impressos juntados no decorrer da instrução do feito, a confirmar que o 5º Requerido, de fato, não se inscreveu para participar do certame, o que, inclusive, motivou a sua exclusão da Corporação no bojo do Processo Administrativo E-08/296/50000/2009. Constatação inequívoca de que, «[a]pesar de no DOERJ sequer constar o nome do Sr. Pedro Dias Ludgério, o que impediria sua convocação para a próxima fase, foi emitida uma nova listagem na qual o acusado aparece classificado". Demandados encarregados da elaboração da lista de «aprovados aptos a convocação e efetiva incorporação dos praças que se furtaram ao dever de conferir a relação existente na seção da Diretoria Geral de Pessoal responsável pela seleção e ingresso, mesmo diante de circunstância que indicariam a vulnerabilidade do local que guardava as informações. Existência de listagem publicada em Diário Oficial com o resultado final dos classificados. Elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa caracterizado na Lei 8.429/92, art. 11 devidamente demonstrado, ante a assunção do risco pelos Réus envolvidos na formalização da inclusão indevida de pessoa que nem mesmo se candidatou a uma das vagas do concurso. Desnecessidade de dolo específico. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Suposta desproporcionalidade das sanções aplicadas que não se vislumbra in casu, já que, além de serem as mesmas confirmadas por este Colendo Tribunal de Justiça em hipóteses idênticas, compatibilizam-se com a gravidade da atuação dos Requeridos, a evidenciar o completo desrespeito pelos Princípios que regem a Administração Pública, como a Legalidade, a Moralidade e a Eficiência (art. 37, caput, da CR/88), e, especificamente, pela licitude do certame (Lei, art. 11, V 8.429/92), que se frustrou com a incorporação do 5º Demandado. Manutenção do julgado de 1º grau que se impõe. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Enunciado Administrativo 07 do Ínclito STJ. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

2 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Ré condenada nas sanções do art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. Condenação mantida. Dosimetria merece reparos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Entendimento consolidado do e. STJ. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, devido a reincidência - apesar de não específica e o delito praticado sem violência ou grave ameaça - óbice do art. 44, §3º, do CP. A reincidência obsta do CP, art. 77. A ré possui anotação em sua FAC condenada à pena de 04 anos de reclusão pelo delito previsto no CPM, art. 251, com trânsito em julgado em 18.11.21, ou seja, ainda cumpria pena quando praticou o crime de furto, condenada nestes autos. Manutenção do regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA Súmula 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CPM, art. 251. INEXISTÊNCIA DE DOLO.

I - Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 281/STF. II — A jurisprudência desta Corte é no sentido do não cabimento de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem. III — É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. IV - Concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assentada no sentido de que, para a condenação pelo CPM, art. 251, é necessária a concreta existência de dolo por parte do agente. V - Nos termos do julgamento do Habeas Corpus 85902/DF, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, «eventual desconformidade entre o que recebido e o efetivamente dispensado pode gerar pedido de devolução, mas não crime de estelionato, porque o dolo antecipado não se presume. Assim, é possível cogitar-se até de fraude civil, mas não de fraude penal. VI — Agravo regimental a que se nega provimento e concedido habeas corpus de ofício para absolver Juliana Peixoto Teixeira do crime tipicado no art. 251, caput e § 3º, do CPM.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Estelionato. CPM, art. 251. 4. Incidência, no caso, do CPC, art. 1.030, I, «a. Temas 339, 636 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Bombeiro- militar. Técnico judiciário do STF. Cumulação indevida de cargos públicos. Má-fé na percepção dos valores. Restituição. Inscrição em dívida ativa. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Sentença de improcedência mantida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, em relação a dois capítulos do apelo, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPM, art. 251 e CPM, art. 240, § 2º. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Estelionato. CPM, art. 251, caput. 4. Incidência, no caso, do CPC, art. 1.030, I, «a. Tema 237 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Incompetência. Writ impetrado diretamente no STJ contra ato da câmara de coordenação e revisão do Ministério Público militar. Crime militar. CPM, art. 251. Incidência do acordo de não persecução penal na justiça militar. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A atuação, por força do art. 28-A, § 14, do CPP, da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, por meio dos Sub-Procuradores Gerais de Justiça Militar que a integram, em ação penal militar em trâmite no primeiro grau de jurisdição, por si só, não desloca a competência diretamente para o STJ para o processamento e julgamento de habeas corpus contra a decisão que manteve o não oferecimento do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CPM, art. 251). Acusado civil. Competência da justiça castrense. Julgamento pelo conselho permante de justiça. Ausência de ilegalidade.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 124, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A norma constitucional autorizou o legislador ordinário, dentro dos preceitos referentes à Justiça Militar, dispor sobre sua organização, funcionamento e competência. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidor público militar da Aeronáutica e de pessoa jurídica supostamente favorecida por desvio de medicamentos da farmácia de hospital público. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal militar. Crime de estelionato. CPM, art. 251. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Corte Superior que assentou ser inviável a análise do mérito da questão recorrida, sob pena de indevida incursão no conjunto probatório delineado nos autos da ação penal. ... (Continua)

13 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 251 CPM). Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF (republicação).

«1. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

14 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 251 CPM). Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF.

«1. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário (CPM, art. 251). Competência da justiça militar. Lei de organização judiciária militar. Julgamento de civil pelo conselho permanente de justiça. Conformidade com a legislação em vigor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência.

«1. É da competência da Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Natureza distinta. Recurso incabível, segundo a dicção do art. 330 do RISTF. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar. Estelionato (CPM, art. 251, § 3º, c/c art. 73, todos). 3. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Inocorrência. Pleito que demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279./STF 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Execução penal. Habeas corpus. Lesões corporais culposas. CP, art. 210, militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Precedentes.

«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. respectivamente, em 14/10/2014 e 30/09/2014). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança.delito militar praticado por civil em tempo de paz. Julgamento pela justiça militar. Caráter excepcional.crime militar impróprio. Estelionato (CPM, art. 251, § 3º). Lesão ao patrimônio sob administração da marinha do Brasil. Art. 124 CF/88. CPM, art. 9º, III, «a. Competência da justiça militar. Decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial das cortes superiores. Agravo não provido.

«Tratam os autos de crime militar impróprio, uma vez que a conduta delitiva (estelionato CP, art. 251, § 3º CPM) foi praticado por civis e consta do rol dos crimes militares Militar (Código de Penal Militar, art. 9º, III, «a,). ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. 2. Estelionato (CPM, art. 251). 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPPM. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.