1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de nulidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal. Dosimetria da pena. afastamento das agravantes do art. 61, II, «b, e do art. 62, IV, ambos do cp. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da abordagem realizada pela guarda municipal. Pleito de afastamento de agravantes e de readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legal e se as agravantes aplicadas na dosimetria da pena devem ser mantidas ou afastadas.III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal não é nula, pois ocorreu em situação de flagrante, legitimada pela Lei 13.675/2018 e pela jurisprudência do STF.4. A adulteração do sinal identificador da motocicleta não foi realizada para facilitar o transporte da arma de fogo, o que justifica o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b.5. A aplicação da agravante da promessa de recompensa carece de fundamentação. 6. A promessa de recompensa mencionada pelo réu apenas em seu interrogatório extrajudicial, devendo ser afastada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de afastar as agravantes do art. 61, II, «b, e do art. 62, IV, ambos do CP.Tese de julgamento:Não há nulidade na realização de abordagem por guardas municipais em situação de flagrância, uma vez que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e têm a competência para efetuar prisões em flagrante, conforme previsto na legislação e jurisprudência pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CP, arts. 16, caput e § 1º, IV, 61, II, «b, e 62, IV; CPP, art. 301; Lei 13.675/2018, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STJ, HC 712.710, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 748.019, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0009293-89.2023.8.16.0026, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não houve nulidade na abordagem feita pela Guarda Municipal, pois havia fundada suspeita. A pena original foi reduzida porque as agravantes foram afastadas.... ()
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2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECÍFICO. ALEGADA INADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO CONTEMPLADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O DE DANO. INVIABILIDADE. ASSUNTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTES
TÓPICOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. AGENTES LEGITIMADOS E AUTORIZADOS A FAZER CESSAR A PRÁTICA CRIMINOSA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DE INCIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. COMPROVADA REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ARAUCARIANA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. ADOTADA DE FORMA CORRETA E PROPORCIONAL AOS FATOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem parcialmente prejudicada e, na dimensão enfrentada, denegada.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente até então preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se as provas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente são lícitas, em razão da atuação da guarda municipal na revista pessoal; e 2.2) se a ordem de prisão preventiva atende ao requisito do periculum libertatis.III. Razões de decidir3. Os agentes da guarda municipal agiram consoante suas atribuições de segurança pública, sendo permitido o policiamento urbano, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. Os elementos indiciários dão conta de que a prisão em flagrante e a revista pessoal foram regulares, pois demonstrada a fundada suspeita de crime, evidenciada pela atitude suspeita do paciente.5. O paciente foi colocado em liberdade por determinação da Magistrada singular, com alvará de soltura já expedido e cumprido, restando assim prejudicado o pleito de revogação da custódia processual.6. O advogado impetrante utilizou, na petição inicial, julgados que não existem, aparentemente criados por Inteligência Artificial, conduta que demanda comunicação ao órgão de classe (OAB/PR) para averiguação.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus prejudicado em parte e, na seara enfrentada, conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301 e 302; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, RE ; STJ, RE 1471280 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06.03.2024; STJ, AgRg no HC 862.202/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0072049-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001306-51.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 20.03.2021; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002062-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 12.04.2025.... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Legitimidade. Justa causa. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PARA O PROCESSO - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO BEM - DESNECESSIDADE - PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA. -
Se a decisão combatida traz em seu corpo fundamentação baseada em dados concretos dos autos, não há que se falar em nulidade por ausência de motivação. - Havendo interesse ao processo e não sendo comprovada a propriedade do veículo é possível a manutenção da sua apreensão. - Nos termos do CPP, art. 118, os bens apreendidos, enquanto interessarem ao processo, não serão restituídos antes do trânsito em julgado da decisão final. - Levando em consideração que o veículo apreendido fica retido e sob a guarda do Detran MG, que possui a obrigação, inclusive, de manter a integridade do mesmo, não é necessária a nomeação do apelante como depositário fiel para tal finalidade. - Nos termos do CPP, art. 133-A, «o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no CF/88, art. 144, motivo pelo qual não há que se falar na ilegalidade do requerimento formulado pela Polícia Civil. V.V. Considerando que o recorrente não figura como denunciado na ação penal e que ele demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo, que, a priori, não tem relação com as infrações penais, é possível que lhe seja restituído o bem, na condição de fiel depositário.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Análise sobre a atribuição relacionada à proteção do patrimônio municipal. Desnecessidade. Tema 656 da repercussão geral (possibilidade de policiamento ostensivo) do STF. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Exame que deve se limitar à existência da fundada suspeita para a devassa. Busca baseada em impressão subjetiva dos agentes. Ausência de dados objetivos. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ENVOLVIDO EM OCORRÊNCIA POLICIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NO FORMULÁRIO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Fundada suspeita. Fuga repentina. Elemento objetivo suficiente. Standard probatório atendido. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Exige- se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe). 25/4/2022... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Investigação conduzida pela polícia federal. Indícios iniciais de envolvimento de recursos federais. Apostilamento posterior excluindo a fonte. Repercussão interestadual. Manutenção da atribuição federal. Ausência de ilegalidade manifesta. Nulidades no inquérito policial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Trancamento da investigação. Via excepcional. Agravo regimental improvido.
1 - A investigação foi instaurada pela Polícia Federal com base em Nota Técnica da Controladoria-Geral da... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Tema 656 da repercussão geral. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caso concreto. Não cabimento. Elementos indicativos da dedicação habitual. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito da atuação das guardas municipais, a Terceira Seção desta Corte Superior havia firmado o entendimento de que,"salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto (HC 830.530/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe). 4/10/2023... ()
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12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. TESE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. EXEGESE DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ACUSADO DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INTERROGATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545/STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano e três meses de reclusão pela prática de furto qualificado, ocorrida em Maringá, onde o acusado foi flagrado em posse de aproximadamente 40 kg de fios de cobre, avaliados em R$ 800,00, sem saber explicar a origem dos materiais. A defesa requereu a nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal, alegou insuficiência probatória e pediu a absolvição ou desclassificação do crime para receptação culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal e a apreensão dos objetos em posse do réu foram legais, considerando a fundamentação da atuação da guarda em situações de flagrante delito e a existência de fundadas razões para a busca pessoal. III. Razões de decidir ... ()
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13 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por posse irregular de armas e resistência à prisão. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 12 da Lei 10.826/2003, 329 e 129, §12, do CP, à pena de 1 ano, 6 meses e 12 dias de detenção em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, em razão da posse irregular de armas de fogo e da resistência à abordagem policial, que resultou em lesão corporal EM ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Guarda municipal. Provas válidas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Ilegalidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Pequena quantidade de crack que não enseja maior apenação. Maus antecedentes configurados. Ordem não conhecida e concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude corpus das provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Penal. Processo penal. Policiamento ostensivo comunitário pelas guardas municipais. Possibilidade. Respeitado o limite dos demais órgãos de segurança pública. Art. 144 da crgb. Submetidas ao controle externo pelo Ministério Público. Agravo regimental provido.
I - Prevaleceu na Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral (RE 608588 - Tema 656) a orientação segundo a qual as guardas municipais podem realizar o policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.... ()
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18 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame:... ()
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19 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal da acusação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que condenou o réu pela prática do crime de falsidade ideológica, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, e o absolveu do delito de tráfico de drogas. O Ministério Público requer a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o ajuste da pena do delito de falsidade ideológica, para: (i) negativar a vetorial da «culpabilidade; e (ii) alterar a fração de aumento para 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo tráfico ilícito de drogas pode conferida, e se a penalidade imposta na origem pode ser modificada.III. Razões de decidir3.1. Não há que se falar em nulidade da atuação da Guarda Municipal, arguida pela Procuradoria de Justiça, na medida em que agiu em flagrante delito, com observância das fundadas suspeitas autorizadoras da busca pessoal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos dos agentes públicos e pelas circunstâncias da apreensão de substâncias ilícitas na residência em que estava o apelado.3.3. É possível incrementar a pena basilar pela «culpabilidade quando o réu praticar novo delito enquanto cumpre pena por crime anterior, consoante precedentes deste Tribunal de Justiça.3.4. É necessário adequar a fração de aumento da primeira fase da dosimetria da pena para 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: (i) o delito de tráfico de drogas se consuma com o simples armazenamento da droga, independentemente da comprovação de atos de comércio; (ii) a prática de novo delito enquanto cumpre pena por infração pretérita enseja o aumento da vetorial da «culpabilidade; e (iii) a escolha da fração de aumento de pena, na primeira fase, deve seguir os critérios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8ª, Lei 13.022/2014; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; CP, art. 299, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031032-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 21.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004850-89.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.05.2024; HC 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31 /8/2022.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus abordagem por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
