CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 144 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - FLAGRANTE FORJADO - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Preliminar: 1. Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial e em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, posteriormente confirmada. Precedentes do STF e do STJ. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais estavam munidos do consentimento do morador para adentrarem na residência. 2. Ausentes indícios de flagrante forjado, não tendo a defesa comprovado suas alegações, incabível acolher a tese defensiva. A atuação da Polícia Militar se deu em estrita conformidade ao preceito constitucional (CF/88, art. 144, § 5º), não sendo apurada irregularidade ou ilegalidade na conduta dos policiais. 3. Preliminares não acolhidas. Mérito: 1. A existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, demanda a manutenção da sentença condenatória. 2. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE O BANCO RÉU NÃO LHE CONFERIU A DEVIDA SEGURANÇA, ENQUANTO AGUARDAVA ATENDIMENTO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, OCASIÃO EM QUE FOI VÍTIMA DE TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DELITO PERPETRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. É DEVER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTER A SEGURANÇA PÚBLICA DE SEU POVO, CONFORME PREVISTO NO CF/88, art. 144 DE 1988. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. A parte autora alegou falha na prestação de serviço do Banco-réu por tentativa do crime de roubo ocorrido do lado de fora da agência bancária, o que lhe gerou dano moral. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADI 5.404. EFEITO VINCULANTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO TIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO (ART. 535, III E §§ 5º E 7º, DO CPC). DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução. Na origem, a parte autora, servidor público vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de condenação do ente público à implantação de adicional noturno sobre as horas trabalhadas no período da noite, bem como ao recebimento de horas extras. Referida pretensão autoral fora julgada improcedente em sentença exarada pelo juízo a quo, tendo havido posteriormente a reforma parcial dessa decisão em acórdão lavrado por esta 5ª Câmara de Direito Público. Iniciado o módulo processual de cumprimento da sentença, o Estado apelado apresentou impugnação e requereu a extinção do feito executivo sob o argumento da inexigibilidade da obrigação reconhecida no título judicial (acórdão), em virtude dos efeitos vinculantes e erga omnes oriundos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5404 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual expressamente assentou a inconstitucionalidade do pagamento de adicional noturno para os servidores públicos integrantes dos quadros da segurança pública. Acolhimento da impugnação, com a consequente extinção do feito executivo, o qual desafiou o presente recurso de apelação. Exame da controvérsia recursal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404, decidiu que o regime de subsídio da carreira dos Policiais Rodoviários não impede a percepção de direitos trabalhistas, à exceção dos adicionais que visam remunerar atividades inerentes ao cargo, a exemplo do adicional noturno. Entendimento que tem sido aplicado a todas as categorias que integram a segurança pública remuneradas por subsídio, nos termos da CF/88, art. 144, dentre elas as polícias penais estaduais. Destacou o STF que o legislador, ao fixar os subsídios do policial rodoviário federal, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. Expressamente afirmou a Suprema Corte que o pagamento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais, para o exercício de funções inerentes ao cargo, configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, em violação à CF/88 e à Súmula Vinculante 37/STF. Inexigibilidade da obrigação fundada em título judicial que havia reconhecido o direito ao adicional noturno dos policiais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do adicional noturno a essa classe de servidores, em razão da natureza imanente do exercício de suas funções. O CPC, art. 535 preceitua que a Fazenda Pública poderá arguir a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação quando intimada a impugnar a execução. §5º desse dispositivo legal que considera também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. §7º desse mesmo artigo que exige que a decisão do STF referida no § 5º deva ser proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Acerto da sentença do juízo a quo ao extinguir o processo de execução, uma vez que diante do §5º e §7º do CPC, art. 535, a decisão do STF na ADI 5404 deu-se anteriormente à prolação do acórdão exequente nos autos em análise. Precedentes do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Atuação da guarda municipal. Apreensão de celulares com o auxílio de sistema de rastreamento e de emissão de sinais sonoros. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidad e de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de «qualquer do povo. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas de defesa. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista a ausência de manifestação da defesa no prazo assinalado, bem como a falta de insurgência na própria audiência de instrução - na qual houve a possibilidade de apresentação das testemunhas independentemente de intimação -, não há nulidade na ausência de oitiva das testemunhas sem endereço informado nos autos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de «qualquer do povo. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela construtora-ré em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada propaganda enganosa por omissão, desvalorização do imóvel, atraso na entrega e vícios construtivos de unidade adquirida no programa «Minha Casa Minha Vida". O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material pela desvalorização do imóvel, lucros cessantes, danos morais e multa moratória contratual. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Medida sócioeducativa de internação. Adequada. Reincidência delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Acusados absolvidos da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro nos arts. 157 e 386, II, do CPP. Recurso ministerial busca a reforma da sentença para condená-los pelo cometimento do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Com razão ao Ministério Público. A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas. Laudo de exame de entorpecente atestou tratar-se de 168,32g de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 80 embalagens do tipo sacolé com retalhos de papéis amarelos e 138,57g de Cloridrato de Cocaína acondicionada em 101 (cento e uma) embalagens do tipo sacolé com retalhos de papéis verdes. A regra da inviolabilidade do domicílio comporta exceção constitucional quando ocorre flagrante delito, segundo a nossa Suprema Corte. Precedente do STJ. Se em determinado local está sendo praticada uma infração penal, o ingresso de policiais no domicílio, para busca e coleta de provas, faz-se providência necessária, à luz do disposto no CF/88, art. 144. A ação da polícia foi especificamente direcionada às pessoas que estariam traficando drogas, que, ao final, se confirmou com a apreensão dos entorpecentes. Diante desse quadro, dadas as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e modo de acondicionamento da droga arrecadada, prova pericial, assim como o teor da prova oral colhida em juízo, inequívoca a destinação mercantil do referido material, razão pela qual a condenação dos apelados como incurso nas penas do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida que se impõe. Prequestionamento não conhecido. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO para condenar os apelados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo ao réu FELIPE CIPRIANO RAMOS a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; ao réu RAFAEL SILVA RODRIGUES a pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa; e ao réu FELIPE NEVES DA CRUZ SILVEIRA a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime aberto, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, nos moldes do CP, art. 44. Mantidos os demais termos da sentença em relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35.... (Continua)

14 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 3.064, de 21 de maio de 2021, na sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar 3.144, de 04 de novembro de 2022, do Município de Ribeirão Preto.

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Márcio Lúcio foi condenado a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Foi flagrado com crack e cocaína, além de dinheiro, em local conhecido por tráfico. A defesa apelou por absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para uso pessoal. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Nulidade das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico. Busca pessoal por guardas municipais. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Artur Carlos foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seiscentos e oitenta dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Em 16.1.2023, em São Paulo/SP, foi flagrado com sessenta e quatro porções de cocaína e nove porções de maconha, destinadas à comercialização. A defesa apelou por absolvição por insuficiência de provas e fixação da pena-base no piso. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Lucas foi condenado a nove anos e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O crime ocorreu em 4.11.2024, em São Paulo/SP, quando, em conjunto com um comparsa não identificado, subtraiu uma motocicleta e um celular da vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo. Lucas foi reconhecido pela vítima e encontrado próximo à motocicleta roubada. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a nulidade das provas, sustentando a ilegalidade da atuação da guarda civil municipal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional inicial. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. CONSTITUCIONALIDADE. PERÍCIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM REFELEXO NA PENA FINAL.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença de absolvição. Recurso ministerial que busca a reforma da sentença para condenar o apelado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Assiste razão ao Ministério Público. Crime de tráfico de drogas que ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Por outro lado, o apelado foi preso tendo em depósito drogas, balança de precisão e agenda, ou seja, dentro de um contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, que agiram com observância ao disposto no CF/88, art. 144 dando cumprimento da medida. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Regime prisional fechado é adequado e proporcional ao caso, sendo também necessário para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (art. 44, CP). PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o acusado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude das provas. Reconhecimento. Recurso ministerial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Flagrante delito. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 8e7bf18a-6b88-4cef-a095-2538a9b5a6b9 detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 8e7bf18a-6b88-4cef-a095-2538a9b5a6b9 atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 2028a633-3cfb-47a6-9d6c-af41f33bc1b7... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Luiz Fernando do Nascimento Santos, alegando constrangimento ilegal por decisão que homologou prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão efetuada por Guardas Civis Municipais e (ii) a possibilidade de trancamento da ação penal. III. Razões de Decidir: A atuação dos Guardas Municipais foi considerada legal, conforme decisão do STF no Tema 656, que permite ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, em consonância também com o julgamento da ADPF 995. Ademais, a prisão em flagrante é permitida a qualquer do povo, conforme CPP, art. 301. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A atuação ostensiva dos Guardas Municipais é constitucional e abrange a segurança urbana. 2. O trancamento da ação penal por Habeas Corpus é medida excepcional, não cabível no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, art. 301. Jurisprudência Citada: STF, Tema 656; ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28/08/2023; STJ, HC 334.570/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03/10/2017; TJSP, HC 2098241-38.2024.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 29/04/2024... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Existência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJRJ Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante, reincidente específico, condenado à pena total de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de tráfico demonstrado. Prisão em flagrante. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Apreensão de 16 gramas de «cocaína distribuídos em 21 pinos «eppendorf e 09 gramas de «maconha distribuídos em 10 sacolés. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ao notar a chegada da guarnição, o Apelante colocou a sacola contendo o entorpecente entre a roda e o paralama traseiro do carro. Situação essa que chamou a atenção dos policiais. A abordagem se deu em estrita observância ao dever legal, previsto no CF/88, art. 144. Havia fundada suspeita para a ação dos policiais. As circunstâncias da prisão em flagrante do Apelante aliadas à variedade, a quantidade e o modo de acondicionamento da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando a pretendida desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria mantida. Apelante com maus antecedentes e reincidente. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena diante do patamar de pena fixado, das circunstâncias do caso concreto e da reincidência específica do Apelante. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o Apelante pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensões absolutória e desclassificatória não merecem prosperar. Prisão em flagrante do Apelante com entorpecente. Policiais em atividade precípua de segurança (CF/88, art. 144). Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecente. Apreensão de 112,0g (cento e doze gramas) do entorpecente cannabis sativa (maconha), distribuídos 06 (seis) tabletes, envoltos por filme plástico transparente e recobertos por retalho de papel, com as inscrições «FAZENDA CV A BRABA $70, «FAZENDA DE 20 e «FAZENDA A BRABA 35". Autoria do crime de tráfico é indelével, consoante depoimentos seguros e coesos dos policiais militares ouvidos em juízo. A negativa de autoria por parte do acusado resta isolada nos autos, evidenciando, tão somente, o exercício do seu direito de autodefesa constitucionalmente assegurado. Ademais, a Defesa Técnica não logrou produzir prova capaz de corroborar a versão apresentada pelo réu que é reincidente. Inequívoca destinação mercantil do material entorpecente. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Salvador Candido Ferreira e Marcos Antonio Figueiredo contra sentença que os condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 29. Os apelantes foram presos em flagrante transportando dois tijolos de maconha, totalizando 1.907,20 gramas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegalidade na interpelação policial e nulidade das provas obtidas, por parte de Salvador; (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico, alegando ser usuário; (iii) a alegação de erro de tipo por parte de Marcos Antonio, que desconhecia a presença da droga. III. Razões de Decidir: 3. A abordagem policial foi considerada regular, com fundada suspeita justificada pela atitude dos apelantes. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais. 5. A quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante indicam tráfico, não sendo acolhidas as teses de defesa de uso próprio ou erro de tipo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita. 2. A quantidade de droga e circunstâncias do flagrante são suficientes para caracterizar tráfico. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, 244, 386, VII; CP, arts. 20, 29, 33, § 1º, «b, § 2º, «b, 44, 68; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 11/02/2020; STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de revogação na origem. Perda parcial do objeto. Atuação da guarda civil municipal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas ao cárcere ou, alternativamente, prisão domiciliar, alegando, em síntese, ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - decisum devidamente fundamentado - segregação cautelar necessária para acautelar a ordem pública - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando ilegalidade na abordagem por guardas municipais e ausência de flagrante. O paciente está sendo investigado por crime de roubo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva. 3. Os guardas municipais têm legitimidade para efetuar prisões em flagrante, conforme o CPP, art. 301 e o CF/88, art. 144, § 8º. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 5. Ordem denegada. 

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)