Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ENVOLVIDO EM OCORRÊNCIA POLICIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NO FORMULÁRIO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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