Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por posse irregular de armas e resistência à prisão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 12 da Lei 10.826/2003, 329 e 129, §12, do CP, à pena de 1 ano, 6 meses e 12 dias de detenção em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, em razão da posse irregular de armas de fogo e da resistência à abordagem policial, que resultou em lesão corporal EM ... (Continua)