Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Legitimidade. Justa causa. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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