Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame:... ()
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