Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Análise sobre a atribuição relacionada à proteção do patrimônio municipal. Desnecessidade. Tema 656 da repercussão geral (possibilidade de policiamento ostensivo) do STF. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Exame que deve se limitar à existência da fundada suspeita para a devassa. Busca baseada em impressão subjetiva dos agentes. Ausência de dados objetivos. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)