Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Fundada suspeita. Fuga repentina. Elemento objetivo suficiente. Standard probatório atendido. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Exige- se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe). 25/4/2022... (Continua)