Pesquisa: Previdenciário, Direito Civil

Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por aposentado em face do INSS e de associação/clube de benefícios (Amar Brasil), visando à imediata suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, abordando a responsabilidade solidária dos réus, práticas abusivas, inversão do ônus da prova e proteção da verba alimentar do idoso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por trabalhador(a) rural pleiteando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento detalha a incapacidade laborativa total e permanente do(a) autor(a), a qualidade de segurado especial e a ausência de carência legal, bem como apresenta jurisprudências e pedidos, incluindo tutela antecipada e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentado em ação de execução, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e CPC/2015, art. 854, § 3º. O documento argumenta pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e sua família. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para desbloqueio imediato dos valores constritos, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação Declaratória com Tutela de Urgência para Reconhecimento de Prazo Legal no Fechamento da Folha de Pagamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Propositura de Ação Declaratória cumulada com pedido de Tutela de Urgência visando o reconhecimento do direito ao cumprimento do prazo legal para o fechamento da folha de pagamento, conforme o Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I. O Autor alega que o Réu impôs prazos inferiores ao previsto na legislação, gerando prejuízos e violando princípios como o da legalidade, segurança jurídica e boa-fé. O pedido inclui também a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação de alvará judicial proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora de J. C., requerendo a autorização para transferência de valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a sua conta. A solicitação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.753 e no CPC/2015, art. 666, sendo essencial para garantir a subsistência do curatelado, beneficiário do INSS. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a expedição de alvará e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de União Estável e Pedido de Prosseguimento do Feito em Caso de Inércia dos Réus

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Manifestação apresentada por M.B. no processo em curso na Vara Federal de Santo Ângelo/RS, requerendo o reconhecimento da união estável com o falecido J. (de 07/05/2007 a 20/09/2020). A peça destaca a ausência de contestação por parte dos sobrinhos do falecido, citados como interessados, e fundamenta o pedido com base em provas documentais, legislação vigente (CC/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 344; Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) e jurisprudências correlatas. A requerente pleiteia o prosseguimento do feito, o reconhecimento da união estável para fins legais e previdenciários e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários, caso aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Parecer Técnico para Complementação de Laudo Médico e Pedido de Isenção de Imposto de Renda com Base na Lei 7.713/1988

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Documento jurídico apresentado no âmbito de processo cível, contendo parecer técnico para a complementação de laudo médico relacionado a sequelas de poliomielite, com a inclusão de quesitos complementares. O objetivo principal é demonstrar a incapacidade parcial e irreversível da parte autora, professora aposentada, para fundamentar pedido de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento inclui análise de jurisprudências e requerimentos específicos direcionados à revisão pericial e concessão do benefício fiscal.

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Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade Laborativa Contra o INSS

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada em processo previdenciário por segurada contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autora, portadora de hérnia de disco e artrite, alega incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos. Fundamenta o pedido na Lei 8.213/1991 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, solicitando perícia judicial e pagamento das parcelas vencidas. A manifestação ainda traz jurisprudências favoráveis e requer a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição apresentada à Vara Cível, solicitando a suspensão do processo por 30 dias, fundamentada no artigo 313, inciso V, alínea \"a\", do CPC/2015. O pedido decorre da necessidade de emissão de certidão de habilitados para pensão por morte pelo INSS, essencial ao prosseguimento do feito. A peça ressalta o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, além de colacionar jurisprudências que corroboram a suspensão, sem prejuízo às partes. Requer-se ainda a intimação das partes e o prosseguimento regular após a apresentação do documento.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Manifestação processual apresentada por S. S., em ação previdenciária contra o INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. O documento requer a desconsideração de alegações baseadas em nome diverso do autor, a retificação do polo ativo nos autos e a garantia do regular andamento processual. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), correta identificação das partes (CPC/2015, art. 319), e na prerrogativa judicial de corrigir equívocos processuais (CPC/2015, art. 139, III), além de apresentar jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência Relacionada a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por aposentado idoso contra decisão de improcedência em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código Civil (art. 42, parágrafo único), CPC/2015 (art. 1.009 e 373, I) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra o INSS com Fundamentação em Laudos Médicos e Jurisprudência

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença), indevidamente cessado pelo INSS. O documento apresenta fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde (CF/88, art. 6º). Inclui pedidos de gratuidade de justiça, perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Também traz jurisprudências relevantes que reforçam o direito do segurado frente à negativa administrativa do INSS.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de cumprimento de sentença apresentada por J. F., aposentado, contra a Confederação (COBAP), requerendo a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 86,29, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e na sentença transitada em julgado que determinou a inexistência de relação contratual entre as partes. Requer-se a intimação da Executada para pagamento, sob pena de multa e honorários adicionais, e, em caso de descumprimento, a execução por penhora de bens.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação cível proposta por aposentada em face de instituições financeiras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica vinculada a descontos indevidos em benefícios previdenciários, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. A ação fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, prática abusiva de venda casada e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. A Autora, pessoa idosa e dependente integral de seus benefícios para subsistência, alega prejuízos financeiros e emocionais causados pelas práticas ilícitas das Rés.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente contra o INSS

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 42, e apresenta os fatos que comprovam a incapacidade total e definitiva do autor, que sofreu graves sequelas após um AVC, além de ser portador de insuficiência cardíaca crônica. Inclui pedidos de perícia judicial, justiça gratuita e condenação do INSS ao pagamento retroativo e de abono anual, com base em laudos médicos, jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilPrevidenciárioRegistro Público

Petição inicial apresentada por M. I. S. B., visando ao registro tardio de óbito de natimorto ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, Recife-PE. O pedido é fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, na necessidade de regularização do ato civil e no direito de pleitear o salário-maternidade perante o INSS, conforme art. 71 da Lei 8.213/91. A ação é proposta contra o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE, com pedidos de gratuidade da justiça e expedição de mandado para lavratura do registro, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Contrarrazões apresentadas por Rogalicio da Silva em face do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em ação que discute descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O documento fundamenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade de contratos, determinou a devolução dos valores descontados (simples e em dobro) e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, na boa-fé objetiva e na proteção da dignidade humana. Inclui jurisprudências aplicáveis e pedido de honorários recursais.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial pleiteando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores de natureza previdenciária não recebidos em vida pela falecida, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no art. 112 da Lei 8.213/1991. A ação é proposta por herdeira em face do INSS, destacando a hipossuficiência econômica dos herdeiros e a necessidade dos recursos para custeio de despesas funerárias e dívidas. Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação legal, fatos relevantes e jurisprudências.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilPrevidenciário

Ação judicial apresentada por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O pedido fundamenta-se no agravamento do quadro clínico da requerente, que passou de incapacidade parcial para total da mão esquerda, inviabilizando suas atividades laborais habituais. A ação solicita nova perícia médica, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas, e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata revisão do benefício. Baseia-se na Lei 8.213/91, art. 86, no CPC/2015, art. 319 e art. 300, e em jurisprudências relevantes que reforçam o direito à revisão em casos de evolução das condições de saúde do segurado.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilPrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico apresentado por G. S., autor no processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que contesta os argumentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, réu na ação. O autor refuta a alegação de contratação válida de empréstimo consignado, aponta descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação judicial proposta por associação de aposentados e pensionistas (UNABRASIL) em face do INSS, visando a declaração de nulidade de contratação eletrônica para descontos em benefício previdenciário, impugnação de documentos apresentados (ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação), alegação de ausência de manifestação de vontade válida, falta de informação ao consumidor, irregularidade formal na contratação e ilegitimidade das cobranças. O modelo fundamenta o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base no CDC, CPC e jurisprudência, além de requerer perícia técnica, inversão do ônus da prova e manifestação sobre juntada tardia de documentos.

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