Simulação de Voto

Processo nº 2025302569897

Magistrado: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Tambau

Voto

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE FRANCISCO em face da CONFEDERAÇÃO (COBAP), pessoa jurídica de direito privado, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do Exequente, no valor de R$ 86,29 mensais, desde 07/2023, sem que houvesse qualquer relação contratual entre as partes.

O título executivo judicial transitado em julgado condenou a Executada a:

• Restituir os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação;
• Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos e acrescidos de juros desde o evento danoso;
• Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Dos Fundamentos

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os elementos do caso em face dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Com base no Código de Processo Civil de 2015, art. 513 e seguintes, o cumprimento de sentença deve observar fielmente os critérios fixados na decisão transitada em julgado. O título executivo judicial constitui prova inequívoca da obrigação da Executada, devendo ser respeitada a coisa julgada (art. 502 do CPC/2015).

De acordo com o Código Civil de 2002, art. 406, e com a Súmula 54 do STJ, aplicam-se correção monetária e juros de mora aos valores devidos, conforme estabelecido na sentença. Ademais, os danos morais fixados em R$ 3.000,00 atendem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Da Jurisprudência

Corroborando a tese apresentada, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado em razão da preclusão e da coisa julgada.\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no CPC/2015, art. 525.\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O incidente de cumprimento de sentença encontra-se lastreado em título executivo judicial.\"

Conclusão

Diante do exposto, verifico que a Executada não adimpliu com as obrigações determinadas no título executivo judicial e, portanto, concluo que o Exequente faz jus ao cumprimento da sentença nos termos pleiteados.

Dispositivo

Voto no sentido de dar procedência ao pedido de cumprimento de sentença, determinando que a Executada:

1. Efetue o pagamento do valor atualizado do débito, conforme demonstrativo apresentado pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º;
2. Na hipótese de não pagamento voluntário, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação do crédito, conforme CPC/2015, art. 523, §3º;
3. Arque com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação.

É como voto.

Tambau, ___ de __________ de 2024.

______________________________________

Magistrado