Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentado em ação de execução, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e CPC/2015, art. 854, § 3º. O documento argumenta pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e sua família. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para desbloqueio imediato dos valores constritos, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para Habilitação Previdenciária

Publicado em: 03/04/2025 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem, proposta por companheira do falecido, com objetivo de habilitação como dependente para recebimento de pensão previdenciária. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.723 e CF/88, art. 226, § 3º, além de apresentar jurisprudências que reforçam o pedido, destacando a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido. A petição inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória com Tutela de Urgência para Reconhecimento de Prazo Legal no Fechamento da Folha de Pagamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Propositura de Ação Declaratória cumulada com pedido de Tutela de Urgência visando o reconhecimento do direito ao cumprimento do prazo legal para o fechamento da folha de pagamento, conforme o Decreto 3.048/1999, art. 225, inciso I. O Autor alega que o Réu impôs prazos inferiores ao previsto na legislação, gerando prejuízos e violando princípios como o da legalidade, segurança jurídica e boa-fé. O pedido inclui também a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo para Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo interposto por M. F. de S. L. contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que indeferiu o pedido de pensão por morte, sob a alegação de ausência de comprovação de união estável. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, provas documentais e jurisprudência que embasam o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício previdenciário, com destaque para a violação aos princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana. Requer-se o provimento do recurso, o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício, incluindo parcelas retroativas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial por Exposição a Agentes Nocivos com Impugnação à Eficácia de EPI Declarada pelo INSS

Publicado em: 02/04/2025 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de serviço em condições insalubres. O documento aborda a exposição a agentes nocivos, como ruído acima dos limites legais e agentes químicos, e contesta a presunção de eficácia do EPI declarada pelo INSS, conforme jurisprudências do STF e STJ (Tema 555/STF - e Tema 1.090/STJ). Inclui fundamentação jurídica na Lei 8.213/1991, art. 57 e pedidos de reconhecimento do tempo especial, concessão do benefício, pagamento de parcelas retroativas e honorários advocatícios.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Concessão de Pensão por Morte contra o INSS

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com pedido de Concessão de Pensão por Morte, proposta contra o INSS. O documento argumenta a existência de união estável entre a autora e o falecido, comprovada por provas documentais e testemunhais, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Lei 8.213/1992. Requer o reconhecimento da união estável, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte com efeitos retroativos e pagamento das parcelas vencidas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Valores Depositados para a Atual Curadora em Benefício do Curatelado

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação de alvará judicial proposta por M. J. da S., na qualidade de curadora de J. C., requerendo a autorização para transferência de valores depositados na conta bancária vinculada à curadora anterior para a sua conta. A solicitação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.753 e no CPC/2015, art. 666, sendo essencial para garantir a subsistência do curatelado, beneficiário do INSS. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a expedição de alvará e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Previdenciária de Implantação de Benefício por Incapacidade Temporária contra o INSS

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), proposta por segurado desempregado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido com base na Lei 8.213/1991, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais, como a qualidade de segurado, a incapacidade temporária para o trabalho e a extensão do período de graça. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de tutela de urgência e solicitação de perícia médica judicial.

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Modelo de Recurso de Apelação para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Face de Indeferimento Judicial

Publicado em: 21/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso de Apelação interposto por R. G. de S., representada por G. C. de S. e assistida pelo advogado J. C. C. P., objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O recurso fundamenta-se na comprovação de deficiência de longo prazo e hipossuficiência, conforme os laudos médicos e sociais anexados, em consonância com a CF/88, art. 203, V e a Lei 8.742/1993 (LOAS). Destaca-se a jurisprudência do STJ que reforça a interpretação favorável ao segurado, sem imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na legislação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Contestação à Decisão que Revogou Tutela Antecipada para Recálculo da Renda Mensal Inicial com Inclusão de Contribuições Anteriores a Julho de 1994

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Contestação apresentada em face de decisão judicial que revogou tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determinava o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, incluindo contribuições realizadas antes de julho de 1994. A peça fundamenta-se no Tema 1102 do STF, nas DIs 2110 e 2111, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, provimento ao recurso interposto, restabelecendo o recálculo da RMI e garantindo os direitos do segurado.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Revisão da Vida Toda e Reavaliação do Fator Previdenciário em Face do INSS

Publicado em: 17/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, movida por segurado(a) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à aplicação da Revisão da Vida Toda, que considera todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral no cálculo do benefício, e à reavaliação do fator previdenciário para adequá-lo à realidade do tempo de contribuição e da expectativa de vida. Fundamenta-se no direito ao benefício mais vantajoso, com base no princípio da legalidade, isonomia e justiça social, além de jurisprudências recentes do STJ favoráveis aos segurados. A petição inclui pedidos de citação, revisão do benefício, pagamento de diferenças e prioridade na tramitação, quando aplicável.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de União Estável e Pedido de Prosseguimento do Feito em Caso de Inércia dos Réus

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Manifestação apresentada por M.B. no processo em curso na Vara Federal de Santo Ângelo/RS, requerendo o reconhecimento da união estável com o falecido J. (de 07/05/2007 a 20/09/2020). A peça destaca a ausência de contestação por parte dos sobrinhos do falecido, citados como interessados, e fundamenta o pedido com base em provas documentais, legislação vigente (CC/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 344; Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) e jurisprudências correlatas. A requerente pleiteia o prosseguimento do feito, o reconhecimento da união estável para fins legais e previdenciários e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários, caso aplicável.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez com Base na Incapacidade Laboral da Segurada

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo apresentado por V. P. de O. ao INSS, solicitando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. O pedido fundamenta-se nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, com base em incapacidade laboral comprovada por laudos médicos que atestam lombalgia com ciática e estenose do canal vertebral. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, anexando jurisprudências relevantes e formular pedidos claros, incluindo perícia médica administrativa e análise prioritária.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão e Cobrança Indevida de Benefício LOAS pelo INSS

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Defesa administrativa apresentada por uma beneficiária idosa contra a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e cobrança administrativa de valores pelo INSS. O documento alega violação de direitos constitucionais, como ampla defesa e contraditório, e fundamenta-se na decadência do direito de revisão administrativa (art. 103-A da Lei 8.213/1991), na ausência de comprovação de má-fé e na dependência econômica da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos de reativação do benefício, pagamento retroativo e anulação da cobrança.

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Modelo de Defesa contra Cancelamento de Benefício LOAS pelo INSS com Exigência de Devolução de Valores Recebidos

Publicado em: 13/03/2025 Previdenciário

Petição apresentada por pessoa idosa e viúva, em resposta à notificação do INSS que cancelou o benefício de prestação continuada (LOAS) e exigiu a devolução de valores recebidos. A defesa fundamenta-se na boa-fé da beneficiária, nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de jurisprudências do STJ e a proteção da dignidade da pessoa humana. São pleiteados o reconhecimento da boa-fé, a anulação da notificação, a inexigibilidade de devolução de valores e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Parecer Técnico para Complementação de Laudo Médico e Pedido de Isenção de Imposto de Renda com Base na Lei 7.713/1988

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Documento jurídico apresentado no âmbito de processo cível, contendo parecer técnico para a complementação de laudo médico relacionado a sequelas de poliomielite, com a inclusão de quesitos complementares. O objetivo principal é demonstrar a incapacidade parcial e irreversível da parte autora, professora aposentada, para fundamentar pedido de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento inclui análise de jurisprudências e requerimentos específicos direcionados à revisão pericial e concessão do benefício fiscal.

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Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade Laborativa Contra o INSS

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada em processo previdenciário por segurada contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autora, portadora de hérnia de disco e artrite, alega incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos. Fundamenta o pedido na Lei 8.213/1991 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, solicitando perícia judicial e pagamento das parcelas vencidas. A manifestação ainda traz jurisprudências favoráveis e requer a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS

Publicado em: 11/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta pela requerente M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), fundamentada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988. A autora é acometida por artrite reumatoide, doença crônica e progressiva, que impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral. O documento relata a evolução da condição médica da autora, a contradição nas decisões periciais administrativas e apresenta jurisprudências que fundamentam o pedido. Requer a concessão do benefício previdenciário, o pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios, realização de nova perícia judicial e a tutela antecipada para implantação imediata do benefício.

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Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição apresentada à Vara Cível, solicitando a suspensão do processo por 30 dias, fundamentada no artigo 313, inciso V, alínea \"a\", do CPC/2015. O pedido decorre da necessidade de emissão de certidão de habilitados para pensão por morte pelo INSS, essencial ao prosseguimento do feito. A peça ressalta o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, além de colacionar jurisprudências que corroboram a suspensão, sem prejuízo às partes. Requer-se ainda a intimação das partes e o prosseguimento regular após a apresentação do documento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade com Contestação à Decisão do INSS

Publicado em: 08/03/2025 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurada facultativa requerendo a concessão de salário-maternidade em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, especialmente nos artigos 71 a 73, que regulamentam o benefício, argumentando que o nascimento ocorreu dentro do período de graça e que a decisão administrativa de indeferimento é ilegal. A peça jurídica destaca a violação do princípio constitucional de proteção à maternidade e inclui jurisprudências relevantes para embasar o direito da autora.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo Administrativo do INSS: Contestação de Cobrança Indevida com Fundamentação Jurídica e Pedido de Arquivamento

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Apresentação de defesa administrativa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de cobrança indevida de valores supostamente recebidos entre 29/08/2009 e 31/07/2022. A interessada alega duplicidade de cobrança, ausência de má-fé e decadência do direito da administração para revisão do ato administrativo. A defesa fundamenta-se no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além do art. 179, §1º, do Decreto nº 3.048/99, requerendo arquivamento do processo administrativo, reconhecimento da decadência e produção de provas. Jurisprudências relevantes do STJ e TJSP são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Sanação de Omissão em Sentença sobre Manutenção de Tutela Antecipada em Benefício Previdenciário

Publicado em: 04/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Pedido de embargos de declaração interposto por A. J. dos S., visando sanar omissão em sentença que deixou de se manifestar expressamente sobre a manutenção de tutela antecipada previamente concedida. O documento destaca fundamentos jurídicos do CPC/2015, art. 1.022, e a necessidade de garantir a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário do embargante, prevenindo prejuízos e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedidos de acolhimento dos embargos, intimação da parte contrária e efeito modificativo, se necessário.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Manifestação processual apresentada por S. S., em ação previdenciária contra o INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. O documento requer a desconsideração de alegações baseadas em nome diverso do autor, a retificação do polo ativo nos autos e a garantia do regular andamento processual. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), correta identificação das partes (CPC/2015, art. 319), e na prerrogativa judicial de corrigir equívocos processuais (CPC/2015, art. 139, III), além de apresentar jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência Relacionada a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por aposentado idoso contra decisão de improcedência em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código Civil (art. 42, parágrafo único), CPC/2015 (art. 1.009 e 373, I) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde

Publicado em: 25/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Belo Produções Musicais Ltda., requerendo reembolso de despesas médicas, indenização por danos morais, regularização da CTPS e manutenção de plano de saúde devido à suspensão dos benefícios durante afastamento por doença ocupacional. A ação fundamenta-se na CLT, na Lei 8.213/91 e no Código Civil, além de jurisprudências do TST, visando a reparação de danos materiais e morais causados pela conduta omissiva do empregador.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra o INSS com Fundamentação em Laudos Médicos e Jurisprudência

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença), indevidamente cessado pelo INSS. O documento apresenta fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde (CF/88, art. 6º). Inclui pedidos de gratuidade de justiça, perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Também traz jurisprudências relevantes que reforçam o direito do segurado frente à negativa administrativa do INSS.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Publicado em: 21/02/2025 Direito de FamíliaMenorPrevidenciário

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento de recurso administrativo interposto por segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente, com mais de 30 anos de contribuições comprovadas e 60 anos de idade, fundamenta seu pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência pertinente e no princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão administrativa, concessão do benefício e pagamento retroativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosPrevidenciário

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de cumprimento de sentença apresentada por J. F., aposentado, contra a Confederação (COBAP), requerendo a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 86,29, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e na sentença transitada em julgado que determinou a inexistência de relação contratual entre as partes. Requer-se a intimação da Executada para pagamento, sob pena de multa e honorários adicionais, e, em caso de descumprimento, a execução por penhora de bens.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço em Condições Insalubres

Publicado em: 13/02/2025 Previdenciário

Petição inicial apresentada por motorista de ônibus contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria especial. O autor alega exposição prolongada a condições insalubres, como ruído excessivo e vibração, durante mais de 25 anos de trabalho. Fundamenta o pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Decretos 3.048/99 e 2.172/97, e jurisprudências recentes que reconhecem o direito ao benefício. A peça detalha os requisitos legais cumpridos, questiona o indeferimento administrativo, e solicita a procedência para concessão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução em Ação Trabalhista com Foco na Contribuição Previdenciária Patronal e Desoneração da Folha

Publicado em: 13/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça jurídica apresentada pela Reclamante em face dos Embargos à Execução interpostos pela Reclamada, com o objetivo de refutar alegações de excesso de execução e exclusão da contribuição previdenciária patronal. O documento destaca a conformidade dos cálculos apresentados, a improcedência dos argumentos de desoneração da folha de pagamento e a fundamentação em dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e jurisprudências de tribunais superiores. Requer o prosseguimento da execução, a improcedência dos embargos e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Períodos Especiais e Curso Técnico Industrial

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso Administrativo apresentado ao INSS por A. J. dos S., fundamentado no art. 57 da Lei 8.213/91, para revisão de decisão de indeferimento automático de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento argumenta a ausência de análise detalhada dos períodos especiais e do curso técnico industrial no processo administrativo, violando princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). O requerente solicita revisão da decisão, análise dos períodos apresentados e a concessão do benefício, caso atendidos os requisitos legais.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação cível proposta por aposentada em face de instituições financeiras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica vinculada a descontos indevidos em benefícios previdenciários, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. A ação fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, prática abusiva de venda casada e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. A Autora, pessoa idosa e dependente integral de seus benefícios para subsistência, alega prejuízos financeiros e emocionais causados pelas práticas ilícitas das Rés.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente contra o INSS

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 42, e apresenta os fatos que comprovam a incapacidade total e definitiva do autor, que sofreu graves sequelas após um AVC, além de ser portador de insuficiência cardíaca crônica. Inclui pedidos de perícia judicial, justiça gratuita e condenação do INSS ao pagamento retroativo e de abono anual, com base em laudos médicos, jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana.

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