Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Defesa Preliminar com Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Tráfico de Drogas Previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em processo criminal que versa sobre acusação de tráfico de drogas, com base no art. 33 da Lei 11.343/2006. O documento requer a rejeição da denúncia por inépcia ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, fundamentando-se na ausência de requisitos para a prisão preventiva e na possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. A peça jurídica argumenta a primariedade do acusado, sua residência fixa, emprego lícito e a inexistência de indícios de habitualidade no tráfico ou associação criminosa, além de citar jurisprudências e fundamentos legais.

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Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio Culposo ou Dolo Eventual com Pedido de Pronúncia para Tribunal do Júri

Publicado em: 22/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Juízo Criminal competente, imputando ao acusado o crime de homicídio culposo, com possibilidade de reconhecimento de dolo eventual, em decorrência de disparo de arma de fogo contra a própria esposa, resultando em sua morte. O documento detalha os fatos ocorridos, expõe a tipificação penal baseada no artigo 121 do Código Penal e requer a citação do denunciado, a realização de instrução e o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Inclui arrolamento de testemunhas, provas documentais e jurisprudências que sustentam a denúncia.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa

Publicado em: 22/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que rejeitou denúncia oferecida contra A.J. dos S., acusado de participação em roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 do Código Penal). A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). O recurso busca a reforma da decisão com base na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, defendendo o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de prosseguimento da ação penal. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e rol de documentos anexos, solicitando o regular recebimento da denúncia.

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Modelo de Defesa Prévia de Menor Acusado de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do réu Ediarle Mendes Ferreira em uma ação penal que lhe imputa os crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal). A peça processual aborda a ausência de provas robustas para a configuração do dolo de matar e das qualificadoras, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, além do reconhecimento de atenuantes e aplicação de pena mínima. Fundamentada em jurisprudências e princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o princípio da legalidade, a defesa também solicita o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo Majorado

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus impetrada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido liminar, em favor de A. J. dos S., acusado de tentativa de roubo majorado, buscando a revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da medida. A ação destaca a inexistência de elementos concretos para a manutenção da prisão, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. O documento apresenta fundamentação jurídica robusta, precedentes jurisprudenciais relevantes e detalha os principais fatos do caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Homicídio Doloso na Modalidade de Dolo Eventual

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por Jerusa M. F. de S. L., em face de decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA. O recurso questiona a imputação de dolo eventual no crime de homicídio, requerendo a desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente, a impronúncia da recorrente. Fundamentado no CPP, art. 581, IV, e amparado por jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais, o documento apresenta argumentos sobre a ausência de elementos que configurem dolo eventual, destacando a excepcionalidade de tal imputação no âmbito do trânsito.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em favor de acusado de crime de estupro de vulnerável com pedido de revisão de prisão preventiva

Publicado em: 18/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de um recurso ordinário constitucional interposto por A. J. dos S., acusado do crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou habeas corpus, requerendo a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A peça argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e desrespeita o princípio da presunção de inocência, apontando ainda a ausência de elementos atuais e concretos que justifiquem a medida extrema. Fundamentos legais e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça são apresentados para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Reaproximação Consensual das Partes

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Solicitação judicial para a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em processo de violência doméstica, fundamentada no retorno consensual do convívio entre as partes. O pedido destaca a ausência de risco atual ou iminente à suposta vítima, conforme relato fático e elementos probatórios apresentados, e invoca dispositivos legais do Código de Processo Penal e da Lei Maria da Penha. O requerente busca a cessação de restrições cautelares que se tornaram desnecessárias e desproporcionais, em respeito aos direitos constitucionais de liberdade e convivência familiar.

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Modelo de Embargos de Declaração Criminal para Correção de Omissões e Contradições em Decisão Saneadora de Processo Ambiental

Publicado em: 18/10/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos de declaração interposto por engenheiro florestal acusado de crime ambiental, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissões e contradições em decisão saneadora. O documento destaca a ausência de análise sobre elementos essenciais da defesa, como a falta de dolo específico e a ausência de perícia técnica conclusiva sobre o alegado dano ambiental, além de apontar contradições na decisão quanto à materialidade e autoria na fase processual. Fundamentado em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, o pedido requer a integração da decisão judicial para assegurar a regularidade processual.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade Processual

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais por meio de memoriais apresentados pela defesa em ação penal movida contra o réu acusado de crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. O texto aborda a ausência de provas suficientes para condenação, a nulidade processual por cerceamento de defesa devido à falta de depoimento da principal vítima, e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Estupro de Vulnerável com Pedido de Nulidade Processual e Absolvição por Falta de Provas

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de alegações finais apresentada pela defesa de acusado em processo penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O documento aborda a ausência de oitiva da vítima, a inexistência de provas suficientes e a tese de nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo ou, subsidiariamente, a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do CPP. Inclui jurisprudências pertinentes e fundamentação jurídica robusta.

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Modelo de Apelação Criminal - Pedido de Reforma de Sentença Condenatória em Crime de Violência Doméstica

Publicado em: 17/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. da S. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, que o condenou por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, §9º, c/c Lei 11.340/2006). O recurso invoca a ausência de provas suficientes para condenação, a fragilidade do conjunto probatório, e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para contravenção penal (DL 3.688/41, art. 21) ou a redução da pena imposta. A apelação destaca a ausência de dolo específico, lacunas probatórias e a inadequação da sentença ao enfrentar as teses defensivas apresentadas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Requisitos Legais e Excesso de Prazo

Publicado em: 17/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de habeas corpus com liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando à revogação de prisão preventiva de indivíduo acusado de violência doméstica. A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público e constrangimento ilegal. O documento apresenta fundamentos legais, jurisprudências e solicita, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Violência Doméstica

Publicado em: 16/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar em favor de paciente acusado de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A peça jurídica fundamenta-se na ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, como a inexistência de periculum libertatis, a presunção de inocência e a manifestação da vítima em favor da soltura. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição e Subsidiariamente de Redução de Indenização

Publicado em: 16/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação interposta por C. D. M. D. contra sentença condenatória proferida pela ___ Vara Criminal da Comarca de ____________, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de R$2.000,00 como reparação por danos morais. A defesa alega fragilidade do conjunto probatório, contradições nas provas e ausência de dolo, pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Fundamentada em dispositivos legais, como CPC/2015, art. 1.009, CPP, art. 386, VII, e CF/88, art. 5º, LVII, e em jurisprudências do TJRJ e STJ.

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Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação Idônea e Possibilidade de Medidas Cautelares

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente acusado de roubo majorado. O recurso fundamenta-se na ausência de motivação idônea da prisão preventiva, violação aos dispositivos legais do CPP (arts. 226, 312, 315 e 319) e princípios constitucionais (CF/88, art. 93, IX), destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedido de revogação da prisão preventiva ou nova análise pelo tribunal de origem.

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Modelo de Agravo Interno ao STJ contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Agravo em Recurso Especial com Discussão sobre Súmula 7/STJ e Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial. O documento aborda a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a correta subsunção dos fatos incontroversos ao direito penal, e a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inclui fundamentação legal com base no CPC/2015, jurisprudência relevante do STJ, e pedido de processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia em Processo Penal no Tribunal de Justiça do Paraná

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por Mévio dos Santos, acusado em ação penal por lesão corporal leve e homicídio qualificado, contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Guarapuava/PR. O recurso alega nulidade por ausência de fundamentação concreta, conforme CPP, art. 413, e CF/88, art. 93, IX, e requer o afastamento da qualificadora do motivo fútil por ausência de indícios mínimos. Inclui análise de tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos subsidiários.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Monitoramento Eletrônico por Excesso de Prazo e Ausência de Fundamentação Idônea

Publicado em: 14/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar impetrada em favor de indivíduo submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira), sob alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial fundamentada para a manutenção da medida. Fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, a ação argumenta constrangimento ilegal por desproporcionalidade e ausência de reavaliação da necessidade da restrição. A petição solicita a revogação imediata da medida cautelar e apresenta jurisprudências que corroboram a tese defendida.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica e Ameaça com Pedido de Rejeição da Denúncia por Inépcia

Publicado em: 14/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta resposta à acusação em face de denúncia de violência doméstica e ameaça, com base nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, e Lei 11.340/2006. Aponta preliminar de inépcia da denúncia e argumenta pela ausência de provas concretas, legítima defesa e falta de dolo específico. Inclui pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença Penal de Condenação por Ameaça

Publicado em: 13/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração interposto contra sentença penal condenatória pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com base no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). O documento alega omissão na análise de provas apresentadas pela defesa e contradição na proporcionalidade da pena imposta. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e individualização da pena, bem como na exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Contém pedidos de reapreciação da dosimetria da pena, exclusão de condições restritivas desproporcionais e prequestionamento para fins de eventual recurso.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Desclassificação de Incêndio para Dano Qualificado e Readequação de Pena

Publicado em: 11/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação Criminal interposta por A. J. dos S., condenado por incêndio (CP, art. 250), com pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), em razão da ausência de perigo comum. A defesa requer ainda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento de maus antecedentes e de agravantes indevidas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação jurídica baseada no CPP, art. 593, I, e na jurisprudência do STJ.

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Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito Doméstico com Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição e Alternativamente Absolvição ou Fixação de Pena Mínima

Publicado em: 11/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo memoriais finais apresentados pela defesa em uma ação penal por lesão corporal no âmbito doméstico, com base no artigo 129, §9º do CP combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto aborda a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso do prazo legal previsto no artigo 109, inciso IV do CP, frente à ausência de causas interruptivas. Caso a preliminar seja rejeitada, a defesa solicita a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP, e, subsidiariamente, requer a aplicação da pena mínima legal, regime aberto e concessão do sursis. Inclui análise probatória, jurisprudências relevantes e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Importunação Sexual com Base na Fragilidade Probatória

Publicado em: 10/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por C.E.U.P.F. contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, que o condenou pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa sustenta a ausência de provas robustas e inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito, pleiteando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII) e na fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer-se a redução da pena, com sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Homicídios e Lesão Culposa no Trânsito

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. M. da S. contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Brasília, que o condenou por dois homicídios culposos e uma lesão corporal culposa, ocorridos em acidente de trânsito. A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação do regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto, a exclusão da agravante do art. 61, II, “h” do CP e a redução da pena ao mínimo legal, com base no CPP, art. 593, I, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Homicídio - Legítima Defesa e Pedido de Novo Julgamento

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por F. G. de S., condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput). A defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa (CP, art. 25) ao repelir agressão injusta e violenta iniciada pela vítima, conforme corroborado por depoimentos testemunhais. A decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária às provas dos autos, é questionada com base no CPP, art. 593, III, alíneas "a", "b", "c" e "d". São pleiteados: a anulação da sentença condenatória, novo julgamento, reconhecimento da legítima defesa, desclassificação para lesão corporal ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional.

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Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em resposta à acusação de crime de difamação proposta pelo Ministério Público, com base em publicação de vídeo em rede social. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, ausência de justa causa, excludente de ilicitude e estado de necessidade, além de invocar o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências, pedidos de absolvição, reconhecimento de hipossuficiência econômica e produção de diversas provas.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Contestação de Sentença Condenatória Baseada em Provas Fragéis e Requisição de Absolvição ou Readequação da Pena

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por J.M. da S., condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II). O recurso alega ausência de provas robustas e contraditoriedade na decisão, requerendo a anulação da sentença e a realização de novo julgamento, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. Fundamentado no CPP, art. 593, III, "d", e no princípio do in dubio pro reo, o documento reforça a insuficiência de elementos probatórios que vinculem o apelante ao delito. Inclui jurisprudências e solicita efeito suspensivo ao recurso.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Indenização e Pedido Contraposto de Danos Morais

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Contestação com reconvenção apresentada em uma ação de indenização por danos morais. A peça defende a ré, alegando ausência de ato ilícito e o exercício legítimo da liberdade de expressão ao divulgar informações de interesse público. Além disso, a ré formula pedido contraposto para condenação dos autores por danos morais, em razão de ofensas e imputações falsas que violaram sua honra e imagem. Fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a peça solicita a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de reparação.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Substituição de Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar em Razão de Condição de Saúde Debilitada

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um pedido de Habeas Corpus em favor de C. E. da S., atualmente preso preventivamente sob acusação de estelionato. A petição argumenta que o paciente, portador de diabetes mellitus em estágio severo, não está recebendo os cuidados médicos adequados no ambiente prisional, o que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base no CPP, art. 318, II, é requerida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. O documento fundamenta a solicitação com base na legislação penal vigente e em jurisprudências dos tribunais superiores, além de destacar a desproporcionalidade da manutenção da prisão diante da ausência de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal.

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Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Cômputo de Pena com Monitoramento Eletrônico em Execução Penal

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial requerendo tutela provisória de urgência no âmbito de execução penal, visando o reconhecimento e cômputo do período de cumprimento de pena sob monitoramento eletrônico (tornozeleira) para fins de detração, progressão de regime e benefícios legais. O pedido fundamenta-se na omissão administrativa do sistema SEEU, violação de princípios constitucionais e jurisprudência favorável, com destaque para a dignidade da pessoa humana e individualização da pena.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissões e Contradições em Condenação por Ameaça (Art. 147, CP)

Publicado em: 08/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Embargos de declaração opostos por A. J. dos S., condenado pela prática do crime de ameaça (art. 147, CP), com fundamento no art. 619 do CPP, objetivando sanar omissão e contradição presentes na sentença de 1ª instância. O documento requer manifestação sobre o depoimento de testemunha que diverge da versão da vítima e aponta ausência de dolo específico na conduta do embargante, em respeito ao art. 93, IX, da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido subsidiário de absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Receptação Dolosa de Veículo Supostamente Clonado

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico com Resposta à Acusação apresentada em processo criminal envolvendo a acusada M. F. de S. L., denunciada pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180 do Código Penal). A defesa argumenta ausência de dolo por parte da acusada, com base em boa-fé na aquisição do veículo supostamente clonado, ausência de provas robustas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal consiste na absolvição sumária, com fundamentação no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, no reconhecimento da modalidade culposa, com aplicação do perdão judicial.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa técnica apresentada em favor do acusado Tício em Ação Penal nº XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001, que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de Brasília/DF, visando à absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A peça argumenta a ausência de provas seguras e inequívocas quanto à autoria do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), enfatizando o reconhecimento parcial e inseguro pela vítima, a inexistência de outros elementos comprobatórios e a violação do contraditório e da ampla defesa. Com base em princípios constitucionais, como a presunção de inocência, e na jurisprudência consolidada, a defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, além de intimações exclusivas ao advogado subscritor.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Caso de Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um Agravo em Recurso Especial interposto por [nome do agravante], condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A peça recursal tem como objetivo reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, alegando violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (não incidência da Súmula 7/STJ) e impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.029 do CPC/2015. O documento apresenta argumentos jurídicos sólidos, acompanhados de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer a remessa dos autos ao STJ para análise do mérito do Recurso Especial.

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Modelo de Defesa Criminal com Fundamentação em Legítima Defesa Putativa em Caso de Homicídio

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de defesa criminal apresentada por A. J. dos S., acusado de homicídio, com base na tese jurídica de legítima defesa putativa, conforme previsto no art. 25 do Código Penal. O documento expõe a narrativa dos fatos, fundamentação legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo a absolvição do réu, desclassificação do crime e a realização de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática Indeferindo Embargos de Declaração em Caso de Homicídio Tentado

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu embargos de declaração, alegando omissões e contradições não sanadas em processo criminal relativo a homicídio tentado. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, o agravante busca a reforma da decisão com análise colegiada, invocando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A peça aponta violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e reforça a necessidade de apreciação integral dos pontos relevantes levantados nos embargos.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Indeferiu Embargos de Declaração com Fundamentação em Princípios Constitucionais e CPC/2015

Publicado em: 06/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que indeferiu embargos de declaração em processo penal, alegando omissão na análise de provas essenciais à defesa. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões judiciais (art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, IX, da CF/88). O documento solicita a reforma da decisão recorrida ou, subsidiariamente, a complementação da fundamentação, visando garantir a celeridade processual e a segurança jurídica. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos como a intimação da parte agravada e a condenação em honorários advocatícios caso aplicável.

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Modelo de Defesa Prévia no Juizado Especial Criminal - Alegação de Ilegitimidade e Ausência de Provas em Denúncia por Poluição Sonora

Publicado em: 06/10/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em resposta a denúncia de contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei 3.688/41 (perturbação do sossego alheio por poluição sonora). A peça argumenta pela ilegitimidade do acusado, evidenciando a transferência de propriedade do estabelecimento comercial antes dos fatos narrados, além de destacar a ausência de comprovação de autoria e insuficiência de provas, com base nos princípios constitucionais da responsabilidade penal pessoal e da presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos de rejeição da denúncia e, subsidiariamente, absolvição.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Penal envolvendo Roubo Majorado, Porte Ilegal de Arma de Fogo e Receptação Dolosa

Publicado em: 06/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões de apelação pela defesa de W. P. D., condenado pelos crimes de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo e receptação dolosa. O documento requer a revisão da dosimetria da pena, com destaque para a redução da pena-base, afastamento de agravantes e aplicação de fração proporcional no concurso formal de crimes, visando à fixação de uma pena mais justa e proporcional. Fundamentado no art. 600, §4º do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes do STJ e TJSC.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares

Publicado em: 04/10/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Apresentação de alegações finais por memoriais, com base no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, em defesa de Jonathans Sales Soares, denunciado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a análise dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inexistência de culpa do réu, aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), jurisprudências pertinentes e pedidos de absolvição ou aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Desclassificação de Estupro de Vulnerável para Importunação Sexual

Publicado em: 03/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual apresentada na Vara Criminal, em que o advogado do réu requer a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) para importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), sob o fundamento da insuficiência de provas para a configuração do tipo penal mais grave. A peça também apresenta fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências e no princípio do in dubio pro reo, pleiteando, subsidiariamente, a absolvição do réu.

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Modelo de Pedido de Conversão de Pena de Prestação de Serviços em Pena Pecuniária com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 03/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 148 e 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (LEP), requerendo a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. O requerente, que atua como vendedor viajante, argumenta a inviabilidade do cumprimento regular da pena devido à natureza de sua profissão, solicitando a adequação da forma de cumprimento da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários para ajuste das condições de cumprimento da pena.

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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação Durante o Período Eleitoral Com Base no Código Eleitoral e Código Penal

Publicado em: 03/10/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de queixa-crime eleitoral, fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 324 do Código Eleitoral, visando à responsabilização penal por difamação eleitoral. O documento descreve os elementos necessários para a ação penal privada, incluindo a qualificação das partes envolvidas, os fatos imputados, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos relacionados à apuração do crime e reparação dos danos morais sofridos.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Criminal - Defesa contra Crimes de Desacato e Lesão Corporal

Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões de apelação interpostas pela defesa do réu condenado pelos crimes de desacato (art. 331 do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, do CP). O documento discute a ausência de dolo no desacato, insuficiência probatória quanto à lesão corporal e a desproporcionalidade na dosimetria da pena, com fundamento em jurisprudências e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (art. 59, CP). Requer a manutenção da sentença ou a nova dosimetria da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Fundamentação Idônea

Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus impetrada por advogado inscrito na OAB, em favor de paciente preso preventivamente por acusação de violência doméstica. Fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes. O pedido busca a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Concessão de Prisão Albergue Domiciliar em Regime Aberto

Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de pleitear a concessão de Habeas Corpus, incluindo pedido de liminar, em favor de paciente que preenche os requisitos legais para o benefício de prisão albergue domiciliar, mas teve o pedido indeferido pela Vara de Execuções Penais. O documento destaca a violação de princípios constitucionais como individualização da pena, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, além de fundamentar o pedido com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, artigo 117 da LEP e precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.

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Modelo de Pedido de Suspensão Condicional da Pena com Base no Código Penal e na Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de concessão do benefício de suspensão condicional da pena (sursis), com fundamento no art. 77 do Código Penal e art. 89 da Lei 9.099/1995. O documento apresenta os requisitos legais preenchidos pelo requerente, como condenação inferior a dois anos, ausência de reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e detalhamento dos pedidos, como a intimação do Ministério Público e a realização de audiência, se necessário.

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Modelo de Impugnação à Queixa-Crime por Injúria com Base no CP, art. 140 do Código Penal

Publicado em: 29/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de impugnação à queixa-crime trata da defesa em casos de acusação de injúria com base no CP, art. 140 do Código Penal. A peça processual argumenta a ausência de dolo específico e a inexistência de ofensa grave, solicitando a rejeição da queixa-crime.

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