Pesquisa: Direito Civil, Direito de Família

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação judicial para reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A Autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o Réu entre 2001 e 2019, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o período e a fixação de pensão alimentícia devido à sua dependência econômica. Fundamenta-se na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, e no CPC/2015, com apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos com Aplicação de Medidas Coercitivas e Multa por Litigância de Má-Fé

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela parte exequente em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, requerendo a intimação do executado, Sr. P. H., para pagamento do débito alimentar atualizado no valor de R$ 8.439,74. A petição solicita medidas coercitivas, como prisão civil em caso de inadimplemento, aplicação de multa por litigância de má-fé devido à ocultação de rendimentos, pesquisa patrimonial para localização de bens e prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no CPC/2015. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Majoração de Alimentos Provisórios em Favor de Menor Representada por Sua Genitora

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. F. A., menor representada por sua genitora, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no percentual de 15% do salário-mínimo nacional. O documento baseia-se no CPC/2015, art. 1.015, inciso II, e argumenta pela majoração para 30%, em razão do binômio necessidade-possibilidade, da condição financeira do genitor (agravado), e do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. O recurso inclui pedidos de efeito suspensivo, intimação do agravado e do Ministério Público, e reforma da decisão com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens e Cessão de Direitos – Comarca de Caruaru/PE

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. da P. de O. S., idosa e dependente economicamente, que visa o reconhecimento de união estável post mortem com o falecido Eduardo Veloso da Sil, com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e Lei 9.278/1996. A ação é movida contra o Espólio do falecido, representado por seus herdeiros, e requer a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, especialmente dois boxes localizados na Feira de Caruaru, com a cessão de um deles para assegurar a subsistência da Autora. Cita fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que reforçam os direitos da requerente, além de requerer gratuidade de justiça, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente ação judicial visa o reconhecimento da união estável entre as partes, sua dissolução, a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, e a fixação de pensão alimentícia em favor da Autora, em virtude de sua situação de vulnerabilidade financeira. Baseia-se nos fundamentos jurídicos do Código Civil, especialmente no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, bem como em precedentes jurisprudenciais que asseguram os direitos pleiteados. A Autora busca a proteção dos seus direitos patrimoniais e alimentares, com a devida citação do Réu e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha de Inventário: Pedido de Reconhecimento de Meação em União Estável com Base no CPC/2015 e CC/2002

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa anular partilha de inventário realizada de forma fraudulenta e sem a citação da requerente, companheira em união estável, pleiteando o reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos durante a convivência. Fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.725, e em precedentes jurisprudenciais, a ação destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Posse de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de A., requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem com o falecido J. P. de S., com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.831, bem como no CPC/2015, art. 319. A autora busca a declaração da união estável, o direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência da família e a manutenção da posse contra herdeiros colaterais do falecido que questionam sua legitimidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos, fatos probatórios e jurisprudências que sustentam o pedido, além de requerer medidas para a proteção do direito à moradia da autora e suas filhas menores.

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Modelo de Manifestação e Especificação de Provas em Ação de Divórcio com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Guarda

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela ré em ação de divórcio, que envolve partilha de bens, pensão alimentícia e guarda das menores. O documento requer a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e a realização de estudo social para avaliação do melhor interesse das crianças. Fundamentado no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 437 e CF/88, art. 227, o pedido visa garantir o contraditório, a ampla defesa e a proteção prioritária aos direitos das crianças. A petição também refuta alegações do requerente sobre a titularidade de imóvel e solicita manifestação sobre novos documentos apresentados.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial onde a Requerente solicita a decretação da prisão civil imediata do Requerido, fundamentada no inadimplemento de obrigação alimentar, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 528, § 3º, e CF/88, art. 5º, LXVII. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência do Requerido, jurisprudências pertinentes, e requer medidas como o pagamento integral do débito, designação de audiência de conciliação e condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé na 3ª Vara da Família de Teresina-PI

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família da Comarca de Teresina-PI, que manteve a prisão civil do Agravante por atraso no pagamento de pensão alimentícia, mesmo após comprovação do pagamento das três últimas prestações, e que aplicou multa por suposta litigância de má-fé. O pedido baseia-se na ilegalidade da manutenção da prisão, conforme o CPC/2015, art. 528, § 7º, e na ausência de dolo ou má-fé que justifique a penalidade, em respeito ao contraditório e à ampla defesa previstos na CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a decretação da prisão civil imediata do executado por inadimplência de obrigação alimentar, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º. O documento detalha os fatos que comprovam o descumprimento reiterado da obrigação, apresenta jurisprudências que embasam o pedido e solicita a adoção de medidas coercitivas, como a prisão civil, para garantir o direito fundamental da exequente ao sustento. Inclui pedidos de pagamento do débito, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de diligências necessárias para o cumprimento da ordem judicial.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, apresentada por A. J. dos S., engenheiro, em face de M. F. de S. L., professora, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CCB/2002, art. 731 e CCB/2002, art. 1.658. O documento aborda a qualificação das partes, a relação de bens adquiridos em comunhão parcial, a fundamentação jurídica baseada na Emenda Constitucional 66/2010 e no CPC/2015, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha igualitária do patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada no âmbito de processo de inventário solicitando a nomeação de herdeiro legítimo como novo inventariante devido ao falecimento do inventariante anterior, com fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622. O documento também requer a exclusão de bens indevidamente incluídos no espólio, apresentando fundamentação jurídica, provas documentais e jurisprudências que embasam os pedidos.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Improcedência, Exclusão de Imóvel de Partilha e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por M. A. da C. em ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. de L., argumentando a ausência de vontade livre do autor, a exclusividade de imóvel adquirido sob regime de separação de bens e a necessidade de fixação de pensão alimentícia devido à hipossuficiência da contestante. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, e solicita a improcedência da ação de divórcio, a devolução de bens subtraídos e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido de Recurso de Apelação interposto por Fulano de Tal em face de sentença que o condenou por litigância de má-fé e decretou prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia. O Apelante argumenta que não houve dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária, ressaltando seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, busca afastar a prisão civil, alegando dificuldades financeiras e defendendo a aplicação do princípio da proporcionalidade, com base no CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 1.009, bem como na CF/88, art. 5º, LV. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a reforma integral da sentença.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com pedido de guarda unilateral da menor em favor da autora, fundamentada no melhor interesse da criança, conforme previsto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação também solicita a regulamentação de visitas ao genitor e a manutenção de alimentos já fixados em decisão anterior, bem como a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia com Base no Aumento de Necessidades do Alimentando e Capacidade Econômica do Alimentante

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta para solicitar a majoração do valor de pensão alimentícia, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que evidenciam o aumento das necessidades do alimentando e a melhora na capacidade econômica do alimentante, além de citar jurisprudências pertinentes e requerer a adequação do valor da pensão ao novo cenário financeiro e de necessidades.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Minuta de Acordo Parcial para Regulamentação de Direito de Visitação em Processo de Negatória de Paternidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a minuta de um acordo parcial em processo de Negatória de Paternidade, estabelecendo a regulamentação do direito de visitação entre pai e filho. O acordo propõe regras claras para a convivência familiar, considerando a mudança de cidade da Requerida e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências pertinentes. O objetivo é assegurar o melhor interesse da criança, garantindo a convivência com o pai de forma regular e harmoniosa, com pedido para homologação do acordo pelo Juízo.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de União Estável e Pedido de Prosseguimento do Feito em Caso de Inércia dos Réus

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Manifestação apresentada por M.B. no processo em curso na Vara Federal de Santo Ângelo/RS, requerendo o reconhecimento da união estável com o falecido J. (de 07/05/2007 a 20/09/2020). A peça destaca a ausência de contestação por parte dos sobrinhos do falecido, citados como interessados, e fundamenta o pedido com base em provas documentais, legislação vigente (CC/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 344; Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) e jurisprudências correlatas. A requerente pleiteia o prosseguimento do feito, o reconhecimento da união estável para fins legais e previdenciários e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários, caso aplicável.

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Modelo de Recurso Especial com Fundamentação na Constitucionalidade da Sucessão Processual em Ação de Investigação de Paternidade

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de Recurso Especial interposta contra acórdão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de primeiro grau em ação de investigação de paternidade. O documento fundamenta-se nos artigos 105, inciso III da Constituição Federal, artigo 1.606 do Código Civil e artigo 110 do CPC/2015, defendendo a possibilidade de prosseguimento da ação pelos herdeiros do autor, após seu falecimento. Inclui argumentos sobre a dignidade da pessoa humana, jurisprudências relevantes do STJ e pedidos de reforma do acórdão, restabelecendo a sentença de procedência.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Convivência

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à inicial apresentada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, com pedidos de fixação de guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação de regime de convivência paterna. O documento fundamenta os pedidos no melhor interesse do menor, conforme preceitos constitucionais (art. 227, CF/88), Código Civil (art. 1.584) e Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90). São incluídos pedidos específicos relativos à convivência familiar, alteração do valor da causa e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pleito.

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Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015, art. 343 e CCB/2002, art. 1.699

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição jurídica apresentada em reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 343, e no CCB/2002, art. 1.699. O documento detalha a solicitação de redução do valor da pensão alimentícia em virtude de alteração na capacidade financeira do reconvinte, incluindo justificativas baseadas em mudanças econômicas e aumento de responsabilidades financeiras. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos como a adequação do valor dos alimentos e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Alimentos - Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial de alimentos, proposta por menor representado por sua genitora, com fundamento no art. 1.694, §1º, do Código Civil, visando à fixação de alimentos provisórios e definitivos em face do genitor. O documento aborda a necessidade presumida do menor, incapaz de prover seu próprio sustento, e a obrigação legal do alimentante de contribuir para sua manutenção, conforme o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Também são pleiteados benefícios da justiça gratuita, citação do réu, designação de audiência de conciliação e condenação às custas processuais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Visita e Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com pedido de alimentos, guarda, visita e partilha de bens, fundamentada no reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º) e no Código Civil de 2002 (arts. 1.723, 1.725 e 1.694). A demanda aborda a regulamentação de direitos e deveres decorrentes da dissolução da união, incluindo alimentos para a parte vulnerável e o(s) filho(s), partilha de bens adquiridos durante a convivência e a definição da guarda e visitas dos filhos menores, com fundamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19). Inclui jurisprudência recente sobre dissolução de união estável.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo de Pensão com Pedido de Alvará de Soltura em Razão de Inadimplemento de Obrigação Alimentar

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição para homologação de acordo de pensão alimentícia celebrado entre as partes, com pedido de expedição de alvará de soltura em favor do devedor preso por inadimplemento de obrigação alimentar. O documento apresenta detalhadamente os fatos que levaram à prisão civil, os termos do acordo celebrado, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no CPC/2015, além de jurisprudências aplicáveis. Contém pedidos de homologação do acordo, alvará de soltura, intimação da parte requerida e concessão de Justiça Gratuita, quando cabível.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença - Pagamento de Honorários Advocatícios e Encargos no Contexto de Pensão Alimentícia

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo exequente em fase de cumprimento de sentença envolvendo pensão alimentícia. O requerente pleiteia o reconhecimento da subsistência da obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo executado, mesmo após a quitação do débito principal, com fundamento no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. O documento especifica os pedidos relacionados à intimação do executado, expedição de certidão de honorários e imposição de encargos legais, reforçando o cumprimento integral do título executivo judicial.

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Modelo de Ação de Suprimento Judicial para Viagem e Fixação de Residência no Exterior com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que objetiva o suprimento judicial da autorização paterna para a emissão de passaporte, viagem e fixação de residência no exterior de menor sob guarda unilateral da genitora. Fundamentada nos artigos 1.634, II, do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil, a ação busca assegurar o melhor interesse da criança, considerando a recusa injustificada do genitor em conceder a autorização e os benefícios da mudança, como melhores condições educacionais e de vida. Inclui referência a jurisprudências pertinentes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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Modelo de Termo de Exoneração de Meação de Partilhas de Bens no Divórcio Consensual

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento legal que formaliza a exoneração da meação de bens no contexto de um divórcio consensual. O termo detalha o acordo entre as partes, fundamentado nos artigos 1.658 e 1.806 do Código Civil e no artigo 723 do Código de Processo Civil, garantindo a renúncia patrimonial de forma válida e segura. Inclui a descrição dos fatos, embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos de homologação judicial, visando à celeridade e pacificação das relações entre as partes.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos, movida em favor de um menor representado por sua mãe, na qual se discute a fixação de alimentos provisórios. O documento detalha a impossibilidade do requerido de arcar com o valor solicitado pela requerente, fundamentando-se no binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil. Além disso, o requerido solicita fixação de valor compatível com sua capacidade financeira, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Atualização de Pensão Alimentícia contra a Receita Federal do Brasil por Omissão de Reajuste

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por Rafaela Lima Konzen, visando a atualização dos valores de pensão alimentícia fixados em 1,376 salários mínimos, que não foram reajustados pela Receita Federal desde 2022, causando prejuízo à alimentada. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na legislação civil brasileira, com pedidos de citação, cumprimento de obrigação de fazer e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por Maria Jacqueline Lima, representando sua filha menor Rafaela Lima Konzen, objetivando a atualização do valor da pensão alimentícia paga por Gilmar Leonel Konzen. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil, devido ao aumento das necessidades da menor e à melhoria da condição financeira do requerido. O processo inclui o pedido de majoração do encargo, citação do requerido, atualização do desconto em folha e demais providências de direito.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita em Decisão da Vara de Família da Comarca de Serra/ES

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por [Nome da Requerente], visando à reforma da decisão interlocutória da Vara de Família da Comarca de Serra/ES, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso argumenta sobre a hipossuficiência econômica da agravante, que, mesmo sendo inventariante de bens do espólio, não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer suas necessidades básicas. A peça explora dispositivos legais, jurisprudências e fatos que evidenciam o equívoco da decisão agravada, pleiteando a concessão do benefício.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia fundamentada na Maioridade e Capacidade de Autossustento da Alimentanda

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 15ª Vara Cível de Aracati, onde o Autor, fundamentado no artigo 350 do CPC/2015, contesta os argumentos da Requerida em ação de exoneração de pensão alimentícia. A peça aborda a maioridade da alimentanda, sua capacidade de autossustento comprovada por atividade remunerada e ausência de provas suficientes para a manutenção da obrigação alimentar. Contém fundamentação jurídica baseada no Código Civil (artigos 1.635, III, e 1.699), análise do princípio da solidariedade familiar e jurisprudências relevantes. Finaliza com pedidos de procedência da exoneração e condenação da Requerida em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Inventário de Bens: Pedido de Fixação de Alimentos, Partilha Patrimonial e Justiça Gratuita

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação judicial trata de um pedido de alimentos em favor da requerente e dos filhos menores, com fundamento nos artigos 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil, e a partilha de bens adquiridos durante o matrimônio. A requerente solicita a fixação de alimentos provisórios, a citação do requerido, a divisão proporcional do patrimônio comum (incluindo bens herdados) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 99 do CPC. Além disso, são requeridas provas documentais, testemunhais e periciais, bem como a realização de audiência de conciliação. A ação destaca a necessidade de intervenção judicial para garantir o cumprimento das obrigações alimentares e a justa partilha patrimonial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Negócio Jurídico em Direito Sucessório

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta pela inventariante em face do meeiro para anulação de negócio jurídico realizado sem anuência ou autorização judicial, violando normas do direito sucessório. O documento aborda a alienação irregular de bem pertencente ao espólio, fundamenta-se no CPC/2015, art. 619, e no CCB/2002, art. 166, IV, e apresenta jurisprudências e pedidos relacionados à restituição do bem ao monte mor, custas processuais, e audiência de conciliação.

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Modelo de Sentença de Fixação de Alimentos em Favor de Menor com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta um modelo de sentença referente à fixação de pensão alimentícia em favor de menor, com base no dever legal dos genitores de contribuir para o sustento dos filhos. O texto detalha os fundamentos jurídicos, incluindo artigos do Código Civil de 2002, análise do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências e a determinação do percentual de alimentos com base nos rendimentos do requerido.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Realização de Exame de DNA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade, onde a requerente busca o reconhecimento da relação de filiação biológica com o requerido. Fundamentada nos artigos 693 e 691 do CPC/2015, bem como nos artigos 1.601, 1.604 e 1.609 do Código Civil de 2002, a ação pleiteia a realização de exame de DNA como prova do vínculo genético, com base no direito à verdade biológica e à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. A petição também solicita a citação do requerido, o reconhecimento da paternidade e a devida averbação no registro civil, além de requerer a gratuidade de justiça, caso necessário.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentado pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, protocolado na 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina – PI. O requerente argumenta a inexistência de união estável no período indicado, contesta a autenticidade dos documentos apresentados pela parte adversa e solicita a exclusão de bem particular da partilha, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Requer, ainda, aplicação de penalidades à requerente por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Direito de Preferência sobre Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por A. J. da S. perante a ___ª Vara de Família da Comarca de __________, requerendo o divórcio litigioso com a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de um imóvel adquirido durante o casamento, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora manifesta interesse em exercer o direito de preferência para adquirir a parte do réu no imóvel, mediante pagamento proporcional ao valor de mercado. Fundamentação jurídica baseada no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 1.667 e 504 do Código Civil, com apoio de jurisprudências do TJSP.

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Modelo de Ação de Desconstituição de Paternidade e Retificação de Registro Civil de Nascimento: Ausência de Vínculo Socioafetivo e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento jurídico que detalha a propositura de ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil de nascimento, fundamentada na ausência de vínculo socioafetivo entre o autor e o réu. Embasado nos artigos 1.604 do Código Civil e 52 da Lei 6.015/1973, o autor busca corrigir o registro de nascimento para refletir a realidade biológica e social, preservando sua dignidade e identidade. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a exclusão do sobrenome paterno e dos nomes dos avós paternos no registro de nascimento, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Fixação de Pensão no Percentual de 49,57% do Salário-Mínimo

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de alimentos, impugnando os argumentos do requerido e reafirmando a necessidade de fixação de pensão alimentícia no percentual de 49,57% do salário-mínimo. Fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, com base no art. 1.694, §1º do Código Civil, e aborda a obrigação alimentar mesmo diante de situações de desemprego ou trabalho informal. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a procedência do pedido inicial.

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Modelo de Petição de Concordância com Avaliações Judiciais e Requerimento de Expedição de Alvará para Venda de Imóveis Pertencentes a Incapaz

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curador nomeado judicialmente, solicitando a homologação de avaliações judiciais de imóveis pertencentes a interditado incapaz, com fundamento nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil e no art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para alienação dos bens avaliados, visando atender às necessidades do curatelado e proteger seus interesses patrimoniais, com apoio em jurisprudência relevante e observância das normas legais.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por E. C. R. de A. em resposta à ação de alimentos ajuizada por J. B. F. de A., representada por sua mãe, S. F. L.. O documento fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade, argumentando que o valor de R$ 500,00, já contribuído espontaneamente pelo Requerido, é suficiente para atender às necessidades da alimentanda, considerando sua capacidade financeira atual. A peça requer a improcedência do pedido de fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo, a concessão da justiça gratuita e a produção de provas, além de reforçar o pedido de intimação das partes. A contestação apresenta jurisprudências relevantes para embasar a defesa.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Divórcio Litigioso e Partilha de Bens com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Manutenção da Sentença

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens. O documento fundamenta a legalidade da sentença de primeira instância, destacando a adequação da partilha de bens, a ausência de fundamentação sólida no recurso interposto pelo réu e a conformidade da decisão judicial com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os cônjuges. Contém pedido para manutenção integral da sentença, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e cita jurisprudências relevantes que reforçam o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Redução do Percentual de Pagamento com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por W. A. da S. à ação de alimentos, com fundamentação na sua condição de desemprego e na necessidade de adequação do valor fixado à sua capacidade financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699), e solicita a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo vigente. Inclui pedidos de provas documentais e testemunhais, audiência de conciliação e condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam a argumentação e a proporcionalidade na fixação de alimentos.

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Modelo de Petição Inicial para Dissolução de União Estável, Regularização de Guarda de Filho Menor e Desocupação de Imóvel

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada pelo requerente visando a dissolução de união estável com a requerida, a desocupação do imóvel de propriedade exclusiva do requerente, a definição da guarda unilateral do filho menor em favor do requerente, com regulamentação de visitas, e a fixação de alimentos em favor do menor. O documento fundamenta-se na legislação civil e constitucional, destacando os direitos de propriedade, o melhor interesse da criança e jurisprudências correlatas. Inclui pedido de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel e designação de audiência de conciliação conforme o CPC.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens: Dissolução de Matrimônio, Partilha Amigável e Homologação Judicial

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento jurídico que apresenta uma petição inicial para uma ação de divórcio consensual cumulada com partilha de bens, fundamentada no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. O pedido é formulado por ambas as partes, que acordaram amigavelmente a dissolução do casamento, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do matrimônio e a dispensa de pensão alimentícia. A peça inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e detalhamento dos bens a serem partilhados, além de requerimentos relacionados à homologação judicial e expedição de mandado de averbação.

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