Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Defesa Administrativa para Declaração de Nulidade de Auto de Infração por Suposta Infração ao Artigo 175 do CTB

Publicado em: 14/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pelo Requerente J. P. da S., visando à declaração de nulidade do auto de infração nº 123456789, relativo à suposta prática de competições ou exibições de manobras em via pública, conforme artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa argumenta ausência de abordagem no momento da autuação, falta de comprovação da infração e vício no ato administrativo, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de suspensão de penalidades, intimação do órgão autuador e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Regularização Fundiária por Irregularidades Jurídicas e Administrativas

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de medida cautelar para suspender processo de regularização fundiária em razão de irregularidades identificadas, como ausência de consulta comunitária e estudos técnicos de viabilidade. A ação é fundamentada no CPC/2015, art. 300, e nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37), visando proteger os direitos do possuidor de boa-fé do imóvel em questão. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de liminar, nulidade do processo e demais providências legais.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) visando à anulação de um Auto de Infração de Trânsito. O recorrente contesta a validade do auto com base em irregularidades formais, como a ausência de descrição detalhada da infração e a não indicação completa do endereço do local do fato, violando os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recurso fundamenta-se nos princípios da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de jurisprudências relevantes. Por fim, solicita a nulidade do auto e a anulação de eventuais penalidades aplicadas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Decisão do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Auto de Infração relacionado ao FGTS

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Recurso Administrativo interposto por uma empresa privada contra decisão do Ministério do Trabalho e Emprego que julgou procedente um auto de infração. A autuação refere-se à suposta ausência de recolhimento regular do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre depósitos. O recurso fundamenta-se em pagamentos realizados diretamente aos empregados, homologados judicialmente, e argumenta pela reforma da decisão com base em princípios legais e jurisprudência. Inclui pedidos para exclusão ou redução proporcional da multa aplicada, observando o princípio da razoabilidade e a validade das provas apresentadas.

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Modelo de Defesa em Processo Administrativo: Arquivamento de Penalidade Relacionada à Vigilância Sanitária

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Defesa apresentada ao Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Cascavel em processo administrativo, visando o arquivamento de penalidade devido à ausência de risco à saúde pública. O documento fundamenta-se nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, destacando que os materiais encontrados estavam destinados ao descarte, sem utilização ou comercialização. Inclui jurisprudências relevantes e requer a aplicação de penalidade menos gravosa ou prazo para regularização, caso necessário.

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Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Peculato com Fundamentação em Ausência de Dolo e Conformidade Legal na Pandemia

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Documento de defesa prévia apresentado pelo acusado de peculato, servidor público, em ação penal movida pelo Ministério Público. A peça sustenta a ausência de dolo e comprovação da materialidade delitiva, destacando que a dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei 13.979/2020, regulamentada para situações emergenciais durante a pandemia da Covid-19. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou realização de perícia oficial.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido Correicional para Apuração de Irregularidades na Execução de Mandados Judiciais por Oficial de Justiça com Base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça e no CPC/2015

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um pedido correicional apresentado por uma notificante em causa própria ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, visando a apuração de irregularidades cometidas por um oficial de justiça na execução de mandados judiciais. São alegadas falhas como a não realização de intimações por hora certa, visitas incompletas aos endereços determinados e devolução inadequada de mandados. O pedido fundamenta-se nos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP e no art. 252 do Código de Processo Civil, além de jurisprudências que garantem a celeridade e eficiência processual. São requeridas medidas administrativas, aplicação de sanções e reforço na supervisão da Central de Mandados para assegurar a regularidade dos atos processuais.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Publicado em: 05/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida por Maria Beatriz Alves de Azambuja, na qualidade de locadora, direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, locatário, solicitando a regularização de obrigações contratuais pendentes no contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Fisioterapia. A notificação aborda inadimplência no pagamento do IPTU, uso do imóvel para finalidades não contratadas e possíveis irregularidades na sublocação ou cessão do imóvel, destacando os fundamentos legais com base na Lei do Inquilinato e no Código Civil, além de jurisprudências aplicáveis. O documento estabelece um prazo de 15 dias para a regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Comercial

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento contendo a réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em ação de cobrança de diferenças relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor argumenta com base em novas provas (microfilmagens legíveis), jurisprudências e fundamentos jurídicos, como a responsabilidade civil objetiva do réu e o prazo prescricional decenal, para demonstrar a má gestão e inconsistências nos valores devidos. O pedido reforça a necessidade de produção de prova pericial e condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas e acrescidas de juros legais.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Municipal com Retenção de Honorários Contratuais e Pedido de RPV

Publicado em: 28/11/2024 Direito Administrativo

Petição inicial apresentada por advogado requerendo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, com fundamento no CPC/2015, art. 534, visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente. O documento solicita a retenção de 20% do valor exequendo para pagamento de honorários contratuais, requerendo ainda o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme CF/88, art. 100, §3º. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos específicos, como intimação da Fazenda Pública, prioridade na tramitação para idoso ou portador de doença grave, e eventual condenação em honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação sobre Prescrição Intercorrente em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Manifestação apresentada em processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, contestando a alegação de prescrição intercorrente. O documento aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o art. 924, V do CPC/2015, e requer o prosseguimento da execução, demonstrando a inexistência de inércia injustificada por parte do exequente. Inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para assegurar a continuidade do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Concurso Público por Violação aos Princípios da Legalidade e Razoabilidade

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Mandado de segurança com pedido liminar apresentado por candidato de concurso público, visando à anulação de nota zero atribuída em prova discursiva sob a justificativa de ultrapassagem do limite de linhas. O documento fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e publicidade, bem como na ausência de critérios claros no edital, configurando abuso de poder por parte da autoridade coatora. São pleiteadas a reavaliação da prova e a continuidade do candidato no certame, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Defesa apresentada por empregado público em processo administrativo sancionador de Tomada de Contas Especial, com alegação de ausência de dolo ou má-fé, prescrição da pretensão punitiva e violação ao contraditório e à ampla defesa. O documento fundamenta-se na Lei 8.429/1992, Lei 9.784/1999, bem como em precedentes do STF, STJ e TJSP, requerendo a extinção ou arquivamento do processo e a nulidade dos atos administrativos imputados.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, buscando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade ao recorrente, servidor público. O recurso aponta irregularidades no procedimento, como a ausência de comunicação adequada dos atos processuais e a inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e na Lei 9.784/1999. O pedido também destaca a necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

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Modelo de Recurso Especial Cível contra Decisão de Improbidade Administrativa sem Comprovação de Dolo Específico

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

O documento trata de um recurso especial interposto por A. J. dos S. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão recorrida manteve a condenação do recorrente por improbidade administrativa, mesmo sem comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito, em desrespeito à Lei 8.429/1992 e à jurisprudência consolidada do STJ. O recurso destaca a violação à legislação federal, ao princípio da proporcionalidade e solicita a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das penalidades.

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Modelo de Requerimento à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário com Base no CTN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Pedido formal à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional para o reconhecimento da prescrição de débito tributário no valor total de R$ 11.620,90, inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, com vencimento em 31/05/2019. O requerente fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), destacando a ausência de atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, e solicita a extinção do crédito tributário e sua exclusão da dívida ativa. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e detalha os argumentos jurídicos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pelo DETRAN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, em face do DETRAN. O documento pleiteia a liberação de veículo apreendido ilegalmente, mesmo após o pagamento do licenciamento, devido à demora na compensação bancária. O pedido inclui a isenção de taxas de estadia e guincho e requer a análise de ilegalidades administrativas e abuso de poder da autoridade coatora.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Diretor do DETRAN por J. M. da S., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, requerendo a anulação de auto de infração por suposta recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). A defesa aponta ausência de notificação pessoal, negativa de realização de exame clínico ou laboratorial pelo agente de trânsito, e a não apresentação do laudo de aferição do etilômetro. Requer ainda a aplicação de advertência por escrito e a concessão de efeito suspensivo à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre por Danos Morais Decorrentes de Enchente: Impugnação das Preliminares, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil por Omissão Administrativa e Pedido de Indenização

Publicado em: 25/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de indenização por danos morais, movida por particulares contra o Município de Porto Alegre. O documento refuta as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, conexão, ausência de interesse de agir, e excludente de força maior levantadas pelo Município. Fundamenta a legitimidade do ente municipal para responder pela omissão administrativa na manutenção do sistema de drenagem urbana, em razão de enchente ocorrida em maio de 2024. Demonstra a responsabilidade objetiva do Município, a inaplicabilidade da excludente de força maior em eventos previsíveis e recorrentes, e a possibilidade de cumulação de benefícios governamentais ou seguros com a reparação do dano moral. Requer a rejeição das preliminares, o reconhecimento da responsabilidade do Município, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a aplicação da taxa SELIC para atualização, produção de provas e condenação em custas e honorários, com base em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Prisão Ilegal Decorrente de Prescrição da Pena e Morosidade do Sistema Judicial

Publicado em: 23/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais em face do Estado, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, diante da privação de liberdade injusta e ilegal do autor. Trata-se de hipótese em que o autor permaneceu preso mesmo após reconhecimento da prescrição da pena pelo sistema judicial, configurando erro grosseiro, omissão e morosidade estatal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, princípios constitucionais violados, jurisprudência atualizada, pedidos de condenação do Estado ao pagamento de indenização, além das provas e ritos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação Ordinária de Servidor Público Estadual para Recebimento de Quinquênios Atrasados com Fundamentação Constitucional e Estadual

Publicado em: 22/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial de ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, especificamente professor, em face do Estado, visando o recebimento de quinquênios (adicional por tempo de serviço) não pagos durante o período da pandemia de COVID-19. O documento detalha a qualificação das partes, expõe os fatos relativos à suspensão dos pagamentos, fundamenta o direito com base na Constituição Federal e Estadual, Estatuto dos Servidores, princípios constitucionais e jurisprudência, além de apresentar pedidos de condenação do ente público ao pagamento dos valores atrasados com correção monetária, juros legais e honorários advocatícios, observando a prescrição quinquenal. Adequado para casos de supressão de vantagens de natureza alimentar de servidor público.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de FGTS, Férias e 13º Salário decorrentes de Contratação Temporária Nula com Município sem Concurso Público

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança contra Município, visando o reconhecimento da nulidade de contratação temporária realizada sem concurso público ou processo seletivo formal, com pedidos de condenação ao pagamento de FGTS, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, fundamentados na Constituição Federal (art. 37, II e §2º), no art. 19-A da Lei 8.036/1990 e em precedentes do STF (Temas 308 e 551). O documento detalha a situação do servidor municipal contratado irregularmente, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, sendo aplicável em casos de vínculo irregular com a Administração Pública Municipal.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INSS Contra Indeferimento de Auxílio por Incapacidade Temporária: Pedido de Nova Perícia Considerando Atividade Efetivamente Exercida

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de recurso administrativo dirigido ao INSS, especificamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em face do indeferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O documento fundamenta o pedido de concessão do benefício alegando que a perícia médica desconsiderou a função real exercida pela segurada (atendente de sala/serviços gerais), levando em conta apenas sua formação acadêmica (pedagogia). O recurso destaca a necessidade de reavaliação da incapacidade à luz das atribuições reais do cargo, a análise adequada dos documentos médicos apresentados, a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e dignidade da pessoa humana, além de requerer a realização de nova perícia médica e o pagamento retroativo do benefício. Inclui referência à legislação aplicável ( Lei 8.213/91, CPC/2015), jurisprudência relevante e detalha os pedidos formulados pela recorrente.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Prazo para Embargos de Declaração em Processo Relacionado às Enchentes de 2024 no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição direcionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na qual os autores solicitam o desbloqueio do prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão que determinou a cisão processual em ação referente às consequências das enchentes de 2024. O documento detalha a legitimidade, necessidade e fundamentação jurídica do pedido, invocando princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, bem como dispositivos do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de reabertura de prazo diante de omissões e prejuízo ao direito de defesa. Indicado para casos em que se busca assegurar o acesso à justiça e a plena participação das partes em processos administrativos e judiciais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer: Nomeação de Candidata Aprovada Fora do Número de Vagas em Concurso Público Municipal, com Fundamento em Preterição Arbitrária e Jurisprudência do STF (Tema 784)

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município em Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora, aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Auditor de Tributos, busca o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. O documento detalha a preterição arbitrária por parte da Administração, alegando vacância de cargos e exercício de funções típicas pela candidata durante a vigência do certame, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e princípios constitucionais (CF/88, art. 37). Inclui pedidos de nomeação, pagamento de diferenças remuneratórias, produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Desvinculação de Débitos de IPVA de Ex-Proprietário, Inclusão de Litisconsorte Passivo e Regularização Cadastral perante DETRAN/SE e Estado de Sergipe

Publicado em: 20/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju/SE, na qual o ex-proprietário de veículo automotor requer a desvinculação de débitos de IPVA lançados após a transferência do veículo, bem como a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. O documento fundamenta-se na legislação tributária, jurisprudência do STJ (Súmula 585) e do TJSP, e ressalta a ilegitimidade do ex-proprietário quanto à cobrança do IPVA após a alienação. Requer, ainda, expedição de ofício ao DETRAN/SE para regularização cadastral e abstenção de cobranças e restrições indevidas, além de pedidos para produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário: Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais Vantajosa com Pagamento das Diferenças

Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS pleiteando a troca da espécie do benefício previdenciário, de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentado no direito à opção pelo benefício mais vantajoso. O documento detalha os fatos do caso, a ausência de informação adequada ao segurado quanto às opções existentes, os principais fundamentos jurídicos ( Lei 8.213/1991, IN 128/2022, IN 77/2015, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ – Tema 1.018, entre outros) e requer a implantação imediata do benefício mais benéfico com pagamento das diferenças financeiras desde a DIB original. Indicado para advogados e segurados que buscam revisão de benefício concedido menos vantajoso sem observância do direito de escolha.

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Modelo de Recurso Administrativo em Licitação Municipal – Inabilitação de Empresa Optante pelo Simples Nacional por Ausência de Índice de Liquidez e Irregularidade na Habilitação da Empresa Vencedora

Publicado em: 16/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo apresentado em processo licitatório municipal, no âmbito do Pregão Presencial nº 0042/2024 da Prefeitura de Carmo/RJ, em que empresa optante pelo Simples Nacional foi inabilitada sob o fundamento de ausência de índice de liquidez no balancete econômico-financeiro. O recurso destaca a inaplicabilidade da exigência de balanço patrimonial e índices financeiros às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006 e Decreto 8.538/2015, e pleiteia a revisão da decisão de inabilitação ou saneamento da suposta falha. Ademais, indica irregularidade na habilitação da empresa vencedora que não apresentou Certidão Negativa Correcional, contrariando o edital. Fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, apresenta jurisprudência e requer anulação dos atos subsequentes, além da intimação das demais empresas e produção de provas.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Acesso e Cópia Integral de Processo Administrativo com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 14/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo completo de requerimento administrativo destinado à solicitação formal de cópia integral de Processo Administrativo (PAP) junto a órgão ou entidade pública. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos e a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, e art. 37), Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), além de citar jurisprudências relevantes sobre o direito de acesso à informação e à ampla defesa. Inclui ainda pedidos objetivos, orientação quanto a eventual negativa fundamentada, e previsão de comunicação eletrônica da resposta. Recomendado para advogados, partes interessadas e representantes legais que necessitam obter cópia de processos administrativos para defesa de direitos, acompanhamento processual ou instrução de medidas judiciais/administrativas.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Autuação por Não Realização de Exame Toxicológico Periódico (Art. 165-D do CTB) com Fundamentação em Nulidade por Ausência de Notificação Regular, Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 13/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN, elaborada por motorista profissional autuado por suposta infração ao art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativa à não realização do exame toxicológico periódico. O documento destaca fundamentos jurídicos essenciais, como ausência de notificação regular, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), inexistência de dolo ou culpa, necessidade de observância ao devido processo legal e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de apresentar pedidos de nulidade do auto de infração, afastamento de penalidades e efeito suspensivo. Inclui jurisprudência relevante sobre o tema e detalha todos os argumentos para embasar a defesa do condutor.

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Modelo de Recurso Inominado: Pedido de Reforma de Sentença para Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente em Via Pública por Omissão Administrativa

Publicado em: 13/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Inominado interposto por particular contra ente público municipal (EMURB), visando à reforma de sentença que negou indenização por danos materiais e morais causados por buraco não sinalizado em via pública. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, §6º), na comprovação do nexo causal por meio de documentos e imagens, na omissão administrativa quanto à manutenção da via, e na violação do direito à produção de provas. Inclui pedido de gratuidade da justiça, condenação do ente público, possibilidade de dilação probatória e cita jurisprudência relevante.

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