Pesquisa: Sucessão

Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo detalhado de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo cláusulas sobre objeto, preço, obrigações, irrevogabilidade, rescisão, foro e disposições gerais. O documento especifica os direitos hereditários cedidos, os valores envolvidos, e as obrigações de cada parte, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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Modelo de Requerimento de Providências no Curso do Inventário de Espólio com Imóveis, Dívidas e Ativos Financeiros

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição de inventário visando a regularização e partilha de bens do espólio de um falecido, contendo pedidos de notificação de cartório para levantamento de imóveis, utilização do sistema SIBAJUD para localização de ativos financeiros, reserva de bens para quitação de dívidas trabalhistas e impostos, além de autorização judicial para venda de imóvel com objetivo de liquidar débitos processuais. Documento fundamentado no CPC/2015, art. 619 e seguintes e no Código Civil, com suporte em jurisprudências atuais.

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Modelo de Ação de Inventário Judicial com Pedido de Retificação de Registro de Óbito e Declaração de Única Herdeira Legítima

Publicado em: 31/03/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário Judicial proposta por N. dos S., viúva, visando a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido M. R., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes. O documento requer, ainda, a retificação do registro de óbito para exclusão de informação fraudulenta sobre suposta filiação e a declaração de que a autora é a única herdeira legítima, conforme o CCB/2002, art. 1.829, III e jurisprudência relacionada. A ação é movida contra L. dos S., irmã do falecido, sob alegações de fraude e má-fé, com pedidos de adjudicação dos bens e condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apresentação de Esboço de Partilha em Inventário Judicial Cumulativo com Pedido de Homologação e Reembolso de Despesas pelo Inventariante

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, no âmbito de inventário judicial cumulativo, requerendo a homologação do esboço de partilha dos bens deixados por M. T. T. de A. e L. H. T. de A. O inventariante, A. T., solicita ainda o reembolso das despesas realizadas com a manutenção do imóvel, conforme previsto no CPC/2015, art. 2.020. O documento detalha a divisão dos bens, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos formais, incluindo a intimação dos interessados e a expedição do formal de partilha.

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Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição apresentada à Vara Cível para defesa contra medida protetiva ajuizada de forma abusiva, com o objetivo de afastar herdeiros legítimos de imóvel rural adquirido antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O documento fundamenta a ilegitimidade da Requerente em relação ao imóvel, a inexistência de direito real de habitação e o abuso do direito de litigar, requerendo a declaração de propriedade exclusiva dos herdeiros, o indeferimento da medida protetiva e a responsabilização processual da parte autora.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório por Viúva em Comunhão Universal de Bens contra Espólio

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de Direito Sucessório proposta pela viúva em regime de comunhão universal de bens, pleiteando inclusão no rol de herdeiros do espólio do sogro falecido. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.851, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo o reconhecimento do direito sucessório, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Legalização de Posse de Imóvel - Pleito de Viúva e Filhas Menores Contra Herdeiros Necessários

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por K. S. F. e suas filhas menores, visando o reconhecimento judicial da união estável post mortem com Jacinto Antônio Araújo de Barros e a regularização da posse e propriedade de imóvel adquirido durante a convivência. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil e CPC/2015, art. 319, a ação é movida contra herdeiros necessários, buscando garantir direitos sucessórios e a segurança jurídica do patrimônio familiar.

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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Regularização Patrimonial

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial solicitando a abertura de inventário judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. O requerente, na qualidade de herdeiro, busca a regularização da partilha de bens do falecido, diante da ausência de consenso entre os herdeiros e da impossibilidade de inventário extrajudicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a nomeação do inventariante, intimação dos herdeiros, identificação e avaliação dos bens do espólio, e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha e Retificação de Inventário Extrajudicial para Inclusão de Herdeiro e Homologação de Renúncia

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que visa a retificação de inventário extrajudicial para inclusão de herdeiro não identificado anteriormente e a realização de sobrepartilha, com fundamento no CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 669. O documento descreve a descoberta de um novo herdeiro residente na França, que manifestou sua intenção de renunciar aos direitos hereditários, e requer a devida homologação da renúncia após sua inclusão no inventário. Apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação dos herdeiros, retificação do inventário e regularização da situação sucessória.

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Modelo de Ação Anulatória de Inventário em União Estável: Fraude e Reconhecimento de Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Inventário, fundamentada no CPC/2015, art. 966 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.829. A autora, companheira em união estável com o réu por 18 anos, busca a anulação de sentença homologatória de inventário e partilha, alegando fraude e omissão de sua condição de herdeira necessária. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a inclusão da autora como herdeira e o bloqueio de bens do espólio.

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Modelo de Ação de Instauração de Curatela para Garantia de Proteção e Nomeação de Curador

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para ação de instauração de curatela, fundamentada no CCB/2002, art. 1.767 e CPC/2015, art. 747, com o objetivo de nomear curador para pessoa incapaz de gerir sua vida civil devido a condição de saúde comprovada. O documento inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e os pedidos de tutela provisória, perícia médica e nomeação definitiva do curador, assegurando o melhor interesse do interditando.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP Proposta por Sucessor em Face de Pessoa Jurídica de Direito Público

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilSucessão

Propositura de Ação Revisional de PASEP para revisão e atualização de valores acumulados pelos genitores falecidos do autor, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, buscando a condenação do réu, pessoa jurídica de direito público, ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais. O autor, representando os demais herdeiros por procuração, fundamenta sua legitimidade com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança de Despesas Funerárias

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas funerárias, contrariando os dispositivos legais previstos no CCB/2002, art. 1.847 e CCB/2002, art. 1.998 e o princípio da legalidade constitucional. O recurso busca reformar a decisão, reconhecendo a obrigação do espólio em arcar com os custos do funeral, conforme determina a legislação sucessória.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários de Espólio sem Inventário

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilSucessão

Ação de alvará judicial proposta pelos filhos do falecido para o levantamento de valores depositados em conta bancária pertencente ao espólio do genitor, fundamentada na Lei 6.858/1980 e no CPC/2015, art. 666. A petição destaca que não há bens a inventariar, dependentes previdenciários ou cônjuge sobrevivente, sendo os requerentes os únicos herdeiros legais. O objetivo é custear despesas urgentes e evitar a abertura de inventário ou arrolamento desnecessário.

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Modelo de Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Ativa em Ação de Prestação de Contas no Âmbito de Sucessões

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por J. A. G. em ação de prestação de contas movida por M. M. de O., alegando preliminar de ilegitimidade ativa com base em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de bens comuns na união estável entre a requerente e o falecido. O documento inclui fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 485, VI e no CCB/2002, art. 1.991, além de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário: Validade de Testamento Público e Exclusão de Bens em Partilha

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelos herdeiros A. C. G. e I. O. L., com fundamento no CPC/2015, art. 627 e seguintes, buscando impugnar as últimas declarações do inventário de I. L. S., falecida em 2025. A peça questiona a inclusão indevida de bens destinados por testamento público ao herdeiro testamentário A. C. de O. L., solicita a exclusão do item 6 das últimas declarações e reafirma a validade do testamento, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857 e CCB/2002, art. 1.864. Também se requer a exclusão de valores indevidamente rateados e condenação do inventariante em custas processuais.

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Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada no âmbito de processo de inventário solicitando a nomeação de herdeiro legítimo como novo inventariante devido ao falecimento do inventariante anterior, com fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622. O documento também requer a exclusão de bens indevidamente incluídos no espólio, apresentando fundamentação jurídica, provas documentais e jurisprudências que embasam os pedidos.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Inventário Extrajudicial com Herdeira Menor e Benefícios da Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilSucessão

Requerimento apresentado por viúva e herdeira menor para a autorização judicial de inventário extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610, § 1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. O documento solicita a realização da partilha consensual dos bens deixados pelo de cujus, composto por financiamento de terreno e saldos bancários. Inclui pedido de acompanhamento do Ministério Público, concessão de gratuidade de justiça e expedição de alvarás para regularização de bens.

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Modelo de Pedido de Extinção de Inventário Judicial para Realização de Partilha Extrajudicial em Razão de Emancipação de Herdeiro

Publicado em: 18/03/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiros requerendo a extinção de processo de inventário judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, para realizar a partilha de bens de pessoa falecida pela via extrajudicial. O pedido baseia-se na emancipação de um herdeiro menor, que agora é considerado apto a realizar atos da vida civil, atendendo aos requisitos exigidos pelo art. 610, §1º, do CPC/2015. Inclui argumentos jurídicos, fundamentação legal e pedidos relacionados à não aplicação de custas judiciais remanescentes, expedição de alvará e homologação da desistência.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário pelo Espólio de Miguel Bardela e Herdeiros com Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de Miguel Bardela, representado por seus herdeiros, em face da Ação de Usucapião Extraordinário movida por Carmen Rute Gonçalves da Conceição Bardela. O documento expõe a inexistência dos requisitos legais para a usucapião, como posse pacífica, contínua e com animus domini, além de destacar a legitimidade dos herdeiros como sucessores do imóvel registrado em nome do de cujus. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação dos confinantes e a improcedência da ação.

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Modelo de Pedido de Cumulação de Inventários por Dependência de Partilhas e Identidade de Bens entre Herdeiros de Quarto Grau

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação de inventário cumulativo proposta pelo requerente para processamento conjunto dos bens deixados por dois falecidos, um transmitido ao outro, com fundamento no CPC/2015, art. 672. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada na dependência das partilhas e identidade de bens, além de princípios como economia processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a possibilidade legal da cumulação e requer a citação dos herdeiros de quarto grau, a homologação das últimas declarações e a partilha dos bens entre os 17 primos, conforme os quinhões legais.

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Modelo de Pedido de Sobrepartilha em Inventário para Inclusão de Bens Descobertos Após Partilha Homologada

Publicado em: 17/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de sobrepartilha proposta pelo herdeiro em face dos demais herdeiros e inventariante, tendo como fundamento a descoberta de valores pertencentes ao espólio que não foram incluídos na partilha homologada em processo de inventário. A petição baseia-se nos artigos 669 e 670 do CPC/2015, fundamentando a inclusão do valor descoberto no processo de inventário original, com o objetivo de garantir a divisão justa e equitativa entre os herdeiros. Os pedidos incluem a intimação dos herdeiros, a expedição de ofício à instituição financeira para atualização do saldo e a homologação da sobrepartilha.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha Amigável de Bem Imóvel entre Herdeiros Maiores e Capazes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Minuta detalhada para elaboração de inventário extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. Inclui informações completas sobre herdeiros, falecidos, descrição do bem imóvel a ser partilhado, plano de partilha igualitária e fundamentos jurídicos aplicáveis. Documento destinado à lavratura de escritura pública em cartório, com pedidos específicos para registro no Cartório de Registro de Imóveis e possíveis isenções tributárias.

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Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Este documento apresenta um modelo de recibo de compra e venda de imóvel, comumente denominado \\\\\\\"contrato de gaveta\\\\\\\", especialmente elaborado para situações em que o imóvel não possui escritura pública ou matrícula regularizada. Inclui identificação das partes envolvidas (herdeiros e comprador), descrição detalhada do imóvel, valor e forma de pagamento, cláusula de quitação, disposições gerais sobre a posse e regularização futura, e espaço para assinaturas das partes e testemunhas. É um instrumento particular que pode ser utilizado como referência, mas não substitui a necessidade de suporte jurídico especializado.

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Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial com Extinção do Processo sem Resolução do Mérito e Declaração de Inexigibilidade de Custas

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo requerente solicitando a desistência de inventário judicial, fundamentada no artigo 485, VI, do CPC/2015. A desistência ocorre em virtude da possibilidade de realização de inventário extrajudicial por meio de escritura pública, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. O documento também requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a declaração de inexigibilidade de custas processuais e, caso aplicável, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados nos autos.

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Modelo de Requerimento de Inclusão de Litisconsórcio Necessário em Ação de Adjudicação Compulsória fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido de inclusão de litisconsórcio necessário em ação de adjudicação compulsória, com base nos artigos 113, 114 e 73 do CPC/2015 e no artigo 1.784 do Código Civil, devido ao falecimento de um dos adquirentes do imóvel, necessitando a inclusão de seus herdeiros no polo ativo da demanda. O documento descreve os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, apresenta jurisprudências pertinentes e solicita a intimação dos herdeiros para aceitação da sucessão processual.

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Modelo de Comparação entre Ordem Sucessória do Código Civil e Dependentes do Regime Geral de Previdência Social: Análise Jurídica e Pedidos de Harmonização Normativa

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilSucessão

Este documento apresenta uma análise detalhada e comparativa entre a ordem sucessória prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e os critérios de definição de dependentes para fins de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São discutidas as diferenças estruturais entre os regimes, como a hierarquia rígida no direito sucessório e a dependência econômica presumida no RGPS, além de apontados conflitos práticos envolvendo herança e benefícios previdenciários. O documento inclui jurisprudências relevantes e formula pedidos de harmonização normativa com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao núcleo familiar.

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Modelo de Análise Jurídica Comparativa entre a Ordem Sucessória do Código Civil e os Dependentes do RGPS: Diferenças e Semelhanças

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilSucessão

Peça processual que apresenta uma análise detalhada e comparativa entre a ordem sucessória prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e os dependentes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991. O documento aborda as diferenças e semelhanças entre os regimes jurídicos, destacando os fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e as implicações práticas referentes à transmissão de direitos e benefícios pós-óbito. Inclui pedidos para reconhecimento das distinções e aplicação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Inventário de Bens: Pedido de Fixação de Alimentos, Partilha Patrimonial e Justiça Gratuita

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação judicial trata de um pedido de alimentos em favor da requerente e dos filhos menores, com fundamento nos artigos 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil, e a partilha de bens adquiridos durante o matrimônio. A requerente solicita a fixação de alimentos provisórios, a citação do requerido, a divisão proporcional do patrimônio comum (incluindo bens herdados) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 99 do CPC. Além disso, são requeridas provas documentais, testemunhais e periciais, bem como a realização de audiência de conciliação. A ação destaca a necessidade de intervenção judicial para garantir o cumprimento das obrigações alimentares e a justa partilha patrimonial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Negócio Jurídico em Direito Sucessório

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta pela inventariante em face do meeiro para anulação de negócio jurídico realizado sem anuência ou autorização judicial, violando normas do direito sucessório. O documento aborda a alienação irregular de bem pertencente ao espólio, fundamenta-se no CPC/2015, art. 619, e no CCB/2002, art. 166, IV, e apresenta jurisprudências e pedidos relacionados à restituição do bem ao monte mor, custas processuais, e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel em Condomínio Hereditário

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Impugnação apresentada pelo autor, A. J. dos S., em resposta à contestação do réu, M. F. de S. L., na ação de arbitramento de aluguel. O documento refuta a alegação de prescrição com base no enriquecimento sem causa e na manutenção do estado de condomínio devido à ausência de averbação da partilha. Fundamenta-se nos artigos 884 e 206 do Código Civil de 2002 e apresenta jurisprudências que reforçam o direito ao arbitramento de aluguel em situações semelhantes. Requer a procedência dos pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento de aluguéis devidos e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Extrajudicial e Reconhecimento de União Estável com Partilha Amigável de Bens

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento dirigido ao Tabelião do Cartório de Notas para abertura de inventário extrajudicial com fundamento no CPC/2015, art. 610. O documento apresenta o pedido de reconhecimento de união estável, a descrição dos bens a serem partilhados, e a solicitação de homologação da partilha amigável entre os herdeiros maiores e capazes. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos para exclusão de determinados bens do acervo hereditário, com a finalidade de lavratura de escritura pública.

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Modelo de Pedido de Curatela com Tutela Provisória para Incapaz com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Curatela proposta por A. J. dos S., filho(a) da requerida M. F. de S. L., que apresenta incapacidade para a prática de atos da vida civil devido a condição médica comprovada por laudos anexados. O requerente solicita a concessão de curatela provisória e, posteriormente, definitiva, com o objetivo de proteger os interesses pessoais e patrimoniais da requerida, fundamentando-se nos artigos 1.767 do Código Civil e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. A petição também apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido e solicita a produção de provas periciais médicas.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Usucapião Requerendo Nova Perícia e Garantia do Contraditório

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Documento jurídico que apresenta impugnação a um laudo pericial em ação de usucapião, fundamentado no CPC/2015, art. 466, §2º. A impugnação é motivada por falhas no laudo que desconsideram a divisão patrimonial previamente adjudicada e a análise de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. O requerente solicita a nulidade do laudo, a realização de nova perícia com perito imparcial e a garantia do contraditório e ampla defesa, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário com Irregularidades no Plano de Partilha e Inclusão Indevida de Herdeiros

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de uma petição de impugnação às últimas declarações apresentadas em processo de inventário, protocolada pelos herdeiros A. Z. L. A. e O. M. A., na 20ª Vara Cível de Salton. O documento aponta irregularidades no plano de partilha e contesta a inclusão de herdeiros indevidos, a validade de testamento público apresentado, e a ausência de documentos essenciais, como a certidão de óbito de uma das herdeiras. Fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil de 2002, a petição requer a anulação das últimas declarações e do plano de partilha, além de outras providências relacionadas à correta identificação dos herdeiros legítimos e à observância das normas de sucessão legítima.

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Modelo de Manifestação de Herdeiro em Inventário com Depósito de Chaves do Imóvel do Espólio

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada pelo herdeiro em processo de inventário na 19ª Vara Cível da Comarca de Caeté. A petição cumpre determinação judicial para depósito das chaves do único imóvel do acervo hereditário, visando permitir a administração pelo inventariante. Fundamentada no CPC/2015, art. 139, III, e no CCB/2002, art. 1.991, a peça reitera a boa-fé do herdeiro e a importância da medida para a gestão transparente do espólio. Inclui jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de ordens judiciais e formula os pedidos de recebimento do depósito, certificação nos autos e prosseguimento do inventário.

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Modelo de Testamento Extrajudicial: Disposição de Bens e Nomeação de Testamenteiro com Respeito à Legislação Vigente

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Testamento extrajudicial elaborado por L.N., residente no Rio de Janeiro, que dispõe sobre a destinação de seus bens imóveis, contas bancárias e outros bens móveis, conforme os artigos 1.846, 1.857 e 1.860 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento registra a nomeação de um testamenteiro e assegura o cumprimento da vontade da testadora, respeitando os direitos dos herdeiros necessários e os requisitos legais para validade e eficácia jurídica. Inclui referências a jurisprudências relevantes para reforço da validade do instrumento.

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Modelo de Testamento Particular com Cláusulas e Requisitos de Validade Jurídica

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilSucessão

Modelo completo de testamento particular elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, artigos 1.857 a 1.880, com cláusulas detalhadas para nomeação de herdeiros, testamenteiro(a), revogação de testamentos anteriores e cumprimento da última vontade do testador. Inclui requisitos legais, jurisprudências relevantes e disposições para registro e execução após o falecimento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós-Morte com Partilha de Bens

Publicado em: 24/02/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial elaborada para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, em face do espólio do falecido. A requerente pleiteia o reconhecimento da união estável mantida por mais de 15 anos, a dissolução da mesma em razão do falecimento do companheiro e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, sob o regime de comunhão parcial de bens. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências, a peça apresenta os fatos, requisitos legais comprovados pela convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de solicitar a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

O documento é um modelo de acordo judicial para pagamento de meação, envolvendo a viúva meeira e as herdeiras, com base em dispositivos legais do Código Civil e do Código de Processo Civil. O acordo visa à homologação judicial para formalizar a transferência de 50% de um imóvel para o nome da viúva meeira, após o pagamento das quotas-parte às herdeiras, dispensando a necessidade de escritura pública. Inclui jurisprudências que reforçam a legalidade do ato e solicitações como a expedição do formal de partilha e a intimação do Fisco para ajustes tributários, caso necessário.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada por R. F. dos S. em face da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança movida por M. A. de S., perante a ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A peça contesta os pedidos da autora com base na ausência de comprovação da titularidade do imóvel, inexistência de inventário ou partilha, e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a matrícula do imóvel. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.784), Código de Processo Civil de 2015 (arts. 319, 610), e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de Ação de Extinção de Condomínio fundamentada nos artigos 1.320, 1.322 e 1.319 do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015. A ação busca a dissolução de condomínio sobre imóvel indivisível, com alienação judicial e divisão do montante entre os coproprietários caso não haja acordo para venda consensual. O documento também requer o arbitramento de aluguéis para coproprietário que não usufrui do bem, a citação dos Requeridos e a condenação em honorários e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à luz do princípio da igualdade entre condôminos e do princípio da saisine.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudências Relevantes

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, pleiteando o reconhecimento judicial da validade de testamento particular, fundamentado nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. O requerente é beneficiário do testamento e busca confirmar sua autenticidade e conformidade com os requisitos legais, com apoio em jurisprudências que flexibilizam formalidades quando não comprometem a vontade do testador. A petição inclui pedidos para intimação de testemunhas, expedição de alvará judicial e realização de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por A. L. F. da S. M., viúva e meeira, em ação cível movida pelos herdeiros de J. R. M. Alegações de que a requerida agiu de forma diligente na administração provisória do espólio, refutando acusações de omissão e irregularidades. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 335 e seguintes, e CCB/2002, art. 1.797, destacando jurisprudência pertinente e requerendo a improcedência da ação, condenação dos requerentes em custas e honorários, além da produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento de notificação extrajudicial elaborado pela advogada substabelecida, Sra. M. F. de S. L., direcionado aos herdeiros da falecida substabelecente, Sra. A. J. dos S., solicitando a regularização da habilitação do espólio no processo judicial em trâmite e a comunicação formal de alterações na representação processual. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação processual, conforme previsto no CPC/2015, além de invocar a nulidade dos atos processuais em caso de descumprimento. Inclui jurisprudências relevantes e solicita resposta formal em prazo de 10 dias úteis.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Inexistência de Litispendência em Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Benefício Previdenciário e Fundo de Investimento

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada pelos Requerentes à 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE para demonstrar a inexistência de litispendência entre dois processos distintos de alvará judicial. O primeiro processo refere-se ao levantamento de valores relacionados a descontos indevidos de benefício previdenciário do genitor falecido, enquanto o segundo trata do resgate de fundos de investimento da genitora falecida. A petição argumenta, com base no CPC/2015 (art. 337, §3º e art. 327) e na CF/88 (art. 5º, XXXV), que não há identidade de partes, causa de pedir ou pedido, destacando jurisprudências de tribunais superiores que corroboram a inexistência de litispendência. Ao final, requer o prosseguimento do feito e a análise do mérito.

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Modelo de Últimas Declarações de Inventário com Esboço de Partilha, Indicação de Bens, Dívidas e Alvarás para Homologação

Publicado em: 18/02/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por A. J. dos S., na qualidade de herdeiro, requerendo a homologação do esboço de partilha no âmbito do inventário do falecido F. J. da S. O documento apresenta a individualização de bens, valores e dívidas, solicita expedição de alvarás, autorização para alienação judicial de bens e intimação dos herdeiros para manifestação. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 610 a 667) e no CCB/2002 (arts. 1.784, 1.808, 2.019), além de jurisprudências relacionadas à matéria.

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