
Modelo de Defesa em Ação de Violência Doméstica - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva
Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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