
Modelo de Agravo Interno no STJ: Pedido de Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Alegação de Nulidade de Notificação Extrajudicial, Abusividade dos Juros e Cerceamento de Defesa
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilConstitucionalModelo de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça visando a reconsideração de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na nulidade da notificação extrajudicial por entrega em endereço diverso e referência a contrato distinto, na abusividade dos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, na necessidade de revisão contratual e descaracterização da mora, além de requerer a repetição do indébito em dobro e a anulação da sentença para produção de prova testemunhal, alegando cerceamento de defesa. O documento detalha os principais argumentos legais, cita jurisprudência relevante e faz pedidos específicos quanto à tramitação do recurso e à tutela dos direitos do consumidor.
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