Pesquisa: Processo Civil, Constitucional

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município para Fornecimento de Suplemento Alimentar Essencial à Saúde – Tutela Provisória e Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por paciente portadora de cardiopatia congênita contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho/SC, visando garantir o fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial ao tratamento médico. O documento impugna os argumentos de ausência de responsabilidade exclusiva do Estado, reafirma a solidariedade dos entes federativos, fundamenta-se em precedentes do STF e STJ, reforça o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana e requer a manutenção da tutela provisória, condenação solidária dos réus e demais providências jurídicas pertinentes.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Justiça Gratuita e Regularização de Recurso Especial perante o STJ

Publicado em: 18/10/2024 Processo CivilConstitucional

Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundada nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 988, II e III, do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita e declarou deserção de Recurso Especial sem oportunizar regularização do preparo. O documento destaca a violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) e ao entendimento consolidado do STJ, especialmente no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, que prevê a possibilidade de requerer justiça gratuita em qualquer fase do processo. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, além do processamento do recurso com deferimento da justiça gratuita ou recolhimento do preparo, caso necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Embargos à execução apresentados por uma fiadora em contrato de locação comercial, requerendo o levantamento de penhora incidente em sua conta bancária, que bloqueou valores provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar. A petição fundamenta-se no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Traz detalhamento dos fatos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação dos valores constritos.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Face de Acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal com Fundamentação Constitucional

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da CF/88 e artigos 1.029 e seguintes do CPC/2015. O recurso alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88), com pedido de remessa ao STF para reforma do julgado, anulação da decisão recorrida e determinação de novo julgamento.

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Modelo de Agravo Interno em Execução de Alimentos: Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Dívida Alimentícia e Reavaliação de Decisão Monocrática

Publicado em: 07/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno interposto no âmbito de uma ação de execução de alimentos em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021. O recurso busca a reconsideração de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração sob alegação de ausência de omissão e tentativa de rediscussão do mérito. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da dívida alimentícia, conforme o CCB/2002, art. 206, §2º, e aponta inaplicabilidade do art. 197 do mesmo código, tendo em vista que o alimentando é maior e capaz. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedido de submissão ao colegiado, caso mantida a decisão.

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Modelo de Agravo Interno em Decisão Monocrática de Inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário

Publicado em: 07/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021. O documento aborda a tempestividade do recurso, questiona os fundamentos da decisão agravada, destaca o princípio da fungibilidade recursal e a necessidade de impugnação específica, além de citar jurisprudências relevantes. Inclui pedido de reconsideração ou apreciação pelo colegiado.

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Modelo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança: Pedido de Reforma de Acórdão e Anulação de Decisão Judicial com Violação ao Contraditório e Enriquecimento Ilícito

Publicado em: 03/10/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Ordinário interposto pela Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA. contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Campos Belos – GO, que indeferiu mandado de segurança. O recurso busca a reforma do acórdão e a anulação de decisão judicial que determinou penhora e liberação de valores sem intimação adequada, configurando violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e enriquecimento ilícito (art. 884, CCB/2002). Fundamentado na Lei 12.016/2009, o pedido destaca a ilegalidade e a teratologia da decisão impugnada.

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Modelo de Recurso Especial para Restabelecimento ou Concessão Parcial do Benefício de Gratuidade de Justiça com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no artigo 1.029 do CPC/2015, artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e demais dispositivos legais, visando reformar acórdão que revogou a gratuidade de justiça. O documento destaca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (CPC/2015, art. 99, § 3º), a alternativa de concessão parcial do benefício (CPC/2015, art. 98, § 5º) e a violação ao direito de acesso à Justiça. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos para deferimento do recurso.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal para Garantia de Prova Pericial em Ação Contra Instituição de Ensino

Publicado em: 29/09/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal com base no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]. O recurso busca assegurar a realização de prova pericial essencial ao contraditório e à ampla defesa em ação judicial envolvendo irregularidades na prestação de serviços educacionais por uma instituição de ensino. Fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição. Inclui análise de jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão recorrida, com a condenação da parte recorrida em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça por Violação ao CPC/2015 e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 29/09/2024 Processo CivilConstitucional

Petição de Recurso Especial interposta junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do [INSERIR ESTADO]. O recurso discute a negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação adequada e divergência jurisprudencial em decisão que desacolheu embargos de declaração e negou recurso de apelação. O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, com eventual retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença para Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilConstitucional

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O documento fundamenta o direito à justiça gratuita com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (art. 98), argumentando error in procedendo na decisão do juízo de primeira instância. São pleiteados o provimento do recurso, a concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, a anulação da sentença para reanálise do pedido no juízo de origem, conforme a legislação processual e jurisprudência do STJ e tribunais locais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DNIT

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma réplica à contestação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente em rodovia federal administrada pelo órgão. A peça refuta as alegações apresentadas pelo DNIT, aborda a responsabilidade objetiva da autarquia com base na Constituição Federal e na Lei nº 10.233/2001, e discute pontos como inexistência de litisconsórcio passivo necessário, nexo de causalidade, omissão do ente público e cabimento de dano moral. A réplica é fundamentada em legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Preservação da Competência e Garantia da Autoridade do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

Petição de Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ. O documento visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STJ, abordando os fatos que ensejam o pedido, a legislação aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo medidas liminares e condenação da parte reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Pedido de Pensão por Morte com Pagamento Retroativo

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Réplica à contestação apresentada pelo INSS em processo de habilitação tardia de pensão por morte, pleiteando o pagamento retroativo desde o óbito do cônjuge. A peça aborda os fundamentos jurídicos para concessão do benefício, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudências consolidadas e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. O documento busca comprovar a condição de vulnerabilidade e a dependência econômica da Autora, idosa e aposentada por invalidez, reforçando o direito ao pagamento retroativo em razão de justa causa para o atraso no requerimento.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença em Caso de Danos Morais Envolvendo Escola e Liberdade de Expressão

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Inominado apresentado por Ana Carla Silva Amaral Passarini perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Além Paraíba/MG, em face de decisão que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais interposto pela Escola EMAC. O documento argumenta pela concessão da gratuidade de justiça, ausência de dano moral, exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e falha na prestação do serviço educacional pela escola. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento de alegações finais apresentado pelo representado em uma representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na Lei 9.504/97, sobre suposta propaganda institucional em período vedado. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e formula pedidos para a improcedência da representação ou aplicação proporcional das sanções, caso necessário.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra J. A. dos S., candidato a prefeito, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A ação denuncia a divulgação de fake news pelo representado, que teria imputado condutas desonrosas à representante, com o objetivo de interferir na lisura do pleito eleitoral. São requeridos a remoção imediata das publicações, a condenação por abuso de poder, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. O documento consolida jurisprudências e fundamentos jurídicos que reforçam a necessidade de responsabilização do representado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamento Essencial a Menor com Alergia Alimentar Severa

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucional

A presente ação judicial, movida em face do Município e do Estado, busca garantir o fornecimento do medicamento Pregomin Plus, essencial para o tratamento de saúde de um menor diagnosticado com alergia alimentar severa. Representado por sua genitora, que não possui condições financeiras para custear o medicamento, o autor fundamenta seu pedido no direito constitucional à saúde e na prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A inicial solicita, em caráter de urgência, a concessão da tutela provisória, baseada no perigo de dano e na probabilidade do direito, para assegurar a continuidade do tratamento indispensável à vida e à saúde do menor.

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Modelo de Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário por Suposta Intempestividade com Fundamentação no CPC/2015 e CPP

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Petição de agravo interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob alegação de intempestividade. O documento argumenta pela tempestividade do recurso com base no CPC/2015, art. 1.003, §5º, e CPP, art. 798, e defende a necessidade de análise do mérito constitucional pelo STF, invocando o direito de acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. Inclui pedidos de reforma da decisão, remessa ao STF e intimação da parte agravada, além de citações a temas jurisprudenciais relevantes do STF, como os Temas 339 e 660.

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Modelo de Representação Eleitoral para Identificação e Cessação de Propaganda Eleitoral Negativa Anônima no WhatsApp

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral apresentada por candidato ao cargo de [cargo disputado], fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, visando à identificação do responsável por propaganda eleitoral negativa anônima disseminada via WhatsApp, bem como à cessação imediata do conteúdo ilícito. O documento detalha os fatos, os dispositivos legais aplicáveis e os pedidos, incluindo a solicitação de medida liminar para obtenção de dados do autor das mensagens, aplicação de multa e demais sanções legais.

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Modelo de Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita na Dívida Ativa por Inexistência de Fato Gerador

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Recurso interposto por contribuinte em face de decisão que manteve a inscrição de multa de IPVA na dívida ativa, argumentando a inexistência de fato gerador devido à alienação do veículo antes do período de cobrança. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, na CF/88, art. 37, no CTB, art. 134, e na jurisprudência consolidada pela Súmula 585/STJ, o pedido busca a declaração de inexigibilidade da multa, a exclusão do nome do recorrente de cadastros de inadimplência, e a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para Concessão de Justiça Gratuita com Base na Presunção de Hipossuficiência e Violação ao Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por E. M. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A recorrente alega violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O documento discute o indeferimento da justiça gratuita sem análise detalhada das condições financeiras da parte, em desrespeito ao art. 99, § 3º, do CPC/2015, e à jurisprudência consolidada, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória no Juizado Especial Federal

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, visando reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. O documento aborda os fundamentos jurídicos do art. 1.015 e art. 300 do CPC/2015, bem como flexibilizações previstas pela jurisprudência em casos de lesão grave e de difícil reparação. Inclui jurisprudências relevantes e formula os pedidos de conhecimento, provimento, concessão de efeito suspensivo e condenação da parte agravada em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Decisão de Inadmissibilidade no STF por Violação aos Princípios Constitucionais

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Este documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o agravante busca reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário anteriormente apresentado. A peça argumenta que a matéria possui repercussão geral e relevância constitucional, apontando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e individualização da pena. O agravo destaca dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; art. 5º, XLVI; art. 1º, III) e jurisprudências pertinentes para sustentar o pedido de provimento e regular processamento do recurso.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Realização de Procedimento Médico de Urgência (TAVI)

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucional

Petição inicial proposta por idoso contra o Município de [Localidade], visando à obtenção de tutela de urgência para custeio e realização de procedimento médico essencial (Implante Valvar Aórtico Percutâneo - TAVI) associado à angioplastia. Fundamentada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e nas disposições do Código de Processo Civil (art. 300), a ação destaca a gravidade do quadro clínico do autor, o risco iminente de óbito e a ausência de previsão para a realização do tratamento pelo SUS. A demanda solicita a condenação do réu ao custeio integral do procedimento, além de honorários e custas processuais, com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Insurgência Contra Acórdão em Relação de Consumo com Violação de Preceitos Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal do tribunal de origem em processo envolvendo nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015). O recurso pede a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico elaborado para apresentar Réplica à Contestação em uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. O texto detalha os fundamentos fáticos e jurídicos que refutam as alegações do Requerido, baseando-se no Código Civil e no Código de Processo Civil. Também apresenta jurisprudências relevantes para reforçar a tese da parte autora e conclui com os pedidos de julgamento procedente da ação, condenação do Requerido e outras solicitações pertinentes.

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Modelo de Habeas Corpus Liberatório por Prescrição da Pena Executória

Publicado em: 07/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa de Direitos Fundamentais com Base em Negativa de Serviço Essencial por ENEL Energia e Serviços S.A.

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento refere-se às contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Misques contra recurso interposto pela ENEL Energia e Serviços S.A. O caso envolve a recusa na instalação de energia elétrica na residência da autora, que é quilombola e portadora de doença grave. A sentença de primeiro grau determinou a instalação do serviço essencial e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento jurídico principal baseia-se na violação ao direito à dignidade da pessoa humana, à continuidade do serviço público e ao Código de Defesa do Consumidor. O documento ainda destaca a ausência de comprovação de que a residência se encontra em área de proteção ambiental, conforme alegado pela apelante, e requer a manutenção da sentença, além de sanções por descumprimento e custas processuais.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Reforma de Decisão e Concessão de Benefícios da Justiça Gratuita

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante, alegando hipossuficiência econômica, fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 98 e art. 99, destacando a presunção de veracidade da declaração de pobreza e o direito ao acesso à justiça garantido pela Constituição Federal. O recurso busca garantir a suspensão da exigibilidade das custas processuais até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino por Negativa de Colação de Grau e Expedição de Diploma

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por estudante que concluiu curso acadêmico, mas teve a colação de grau e a expedição do diploma negadas pela instituição de ensino sob alegação de inconsistências no histórico escolar da instituição de origem. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CCB/2002) e Constituição Federal (CF/88), e faz pedidos de tutela provisória de urgência, expedição do diploma, reparação por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta-Salário e Conta-Poupança por Impenhorabilidade de Valores com Natureza Alimentar

Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilConstitucional

Ação judicial proposta pelo Requerente visando o desbloqueio de valores de conta-salário e/ou conta-poupança, em razão de sua natureza alimentar e do limite de impenhorabilidade estabelecido no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. O documento fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer tutela de urgência.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Reforma de Decisão do STJ sobre Gratuidade da Justiça

Publicado em: 24/06/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade da justiça. O documento fundamenta a violação ao art. 5º, LXXIV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, em caráter subsidiário, a devolução dos autos ao STJ para manifestação do Recorrente quanto à sua hipossuficiência econômica. Apresenta jurisprudências pertinentes do STJ, TJSP e outros tribunais.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Cancelamento de Justiça Gratuita em Ação Demarcatória com Pedido de Indenização

Publicado em: 22/05/2024 Processo CivilConstitucional

Petição apresentada na ___ Vara Cível da Comarca de __________, no âmbito de Ação Demarcatória com Pedido de Indenização, para impugnar o pedido de cancelamento do benefício de justiça gratuita. O documento enfatiza a ausência de comprovação de alteração na situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiada, fundamentando-se no CPC/2015, arts. 98 e 99. Apresenta jurisprudências, argumentação sobre a presunção relativa de hipossuficiência e requer o indeferimento do cancelamento, mantendo-se o benefício concedido à parte autora.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Bloqueio Indevido de Conta Bancária

Publicado em: 22/05/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição inicial em que o Requerente, titular de conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de proventos salariais, demanda contra instituição financeira por bloqueio arbitrário e sem aviso prévio. O documento fundamenta a necessidade de desbloqueio imediato dos valores, invocando a impenhorabilidade de recursos de natureza alimentar conforme o art. 833, IV, do CPC/2015, além de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais (CF/88, art. 1º, III e art. 6º). Inclui pedido de tutela de urgência, condenação por danos morais e jurisprudências pertinentes à matéria, destacando a falha na prestação de serviços e o prejuízo à subsistência do Requerente e sua família.

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Modelo de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão que Rejeitou Reclamação Constitucional por Excesso de Execução

Publicado em: 20/05/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso de Agravo de Instrumento apresentado por A. J. dos S. ao Supremo Tribunal Federal, visando a reforma de decisão monocrática que rejeitou Reclamação Constitucional nº XXXXX. O recurso fundamenta-se em violação de preceitos constitucionais, excesso de execução comprovado e natureza teratológica da decisão atacada. Baseado no art. 1.015 do CPC/2015, o Agravante solicita a correção de cálculos homologados e a admissão da Reclamação Constitucional. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, além da condenação da parte Agravada ao pagamento de honorários e custas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Concessão de Justiça Gratuita com Base no Art. 105, III, da CF e Art. 99 do CPC

Publicado em: 15/05/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o benefício da justiça gratuita, julgando deserto o recurso de apelação por ausência de preparo. O documento fundamenta a violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e 5º, XXXV, da Constituição Federal, além de citar precedentes do STJ que garantem a análise adequada da hipossuficiência financeira. O recorrente requer a reforma do acórdão, com a concessão do benefício ou anulação da decisão para oportunizar complementação de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilConstitucional

Este documento apresenta um Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O recorrente busca a reforma de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, alegando violação direta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, relativos aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais. O documento expõe os fatos, os fundamentos constitucionais e jurisprudências relevantes, além de requerer a remessa dos autos ao STF e a reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Turma Recursal que Reduziu Danos Materiais em Violação à Coisa Julgada

Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilConstitucional

O presente documento trata de um Mandado de Segurança impetrado com pedido de efeito suspensivo contra ato da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, que, em evidente extrapolação de competência, reduziu o valor de danos materiais ao teto do Juizado, desrespeitando uma sentença transitada em julgado. Fundamentado nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009 e no princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), o pedido visa restaurar o valor fixado na sentença e suspender os efeitos do acórdão impugnado. O documento também cita jurisprudências relevantes, destaca a ilegalidade do ato e solicita liminar para garantir a proteção do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Preservação da Competência do STJ e Garantia da Autoridade de Suas Decisões

Publicado em: 02/03/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que apresenta Reclamação Constitucional fundamentada no art. 105, I, "f", da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, considerada teratológica e em afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido busca a cassação da decisão reclamada, a suspensão de seus efeitos, e a reafirmação da autoridade do STJ, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O texto inclui fundamentação jurídica detalhada e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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