Pesquisa de Legislação

Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.10 12

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA 1 2 4 8 12 16 23 25 26 32 40 41

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.EMENTA 5 21 49 71 114 140 144 165 166 167 197 198 200

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.71 107 111

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.504 507 587 901 1001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.96 299 302

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.6 12 14 19 22

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.50 260

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.8

EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.

Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.

Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983 - Arts.5 6

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.6 7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.39

EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.25 48 57 60 63 68 78

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.

Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988 - Arts.1

EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29/06/1988, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.

Decreto 5, de 14/01/1991 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.

Decreto 154, de 26/06/1991 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Decreto 343, de 19/11/1991 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.992, de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

Decreto 350, de 21/11/1991 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).

Decreto 510, de 27/04/1992 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 11/03/1992). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.

Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.3 10 14

EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.142

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.

Decreto 863, de 09/07/1993 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/08/93). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17/10/89.

Decreto 974, de 08/11/1993 - Arts.16 17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Decreto 1.094, de 23/03/1994 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.

Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.

Decreto 1.592, de 10/08/1995 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.10

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências

Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.4 28

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 1.808, de 07/02/1996 - Arts.21 26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.

Decreto 1.847, de 28/03/1996 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 5° do Decreto 98.135, de 12/09/89, que regulamenta o disposto no art. 3° da Lei 7.711, de 22/12/88.

Decreto 1.905, de 16/05/1996 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02/02/71.

Decreto 2.003, de 10/09/1996 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.

Decreto 2.056, de 04/11/1996 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.

Decreto 2.075, de 19/11/1996 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996.

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Decreto 2.210, de 22/04/1997 - Arts.8 13

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências.

Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto 2.291, de 04/08/1997 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.766, de 25/06/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.115

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Decreto 1.983, de 14/08/1996 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.EMENTA 135 158

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.14 17

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.4 6 8

EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

Decreto 2.455, de 14/01/1998 - Arts.3 4

EMENTA: Administrativo. Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Decreto 2.521, de 20/03/1998 - Arts.EMENTA 3 20 21 56 71 83 85

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto 2.593, de 15/05/1998 - Arts.9 10 19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.451, de 09/05/200). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto 2.594, de 15/03/1998 - Arts.60

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências.

Decreto 2.609, de 02/06/1998 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.117, de 13/07/1999). Administrativo. Assistência social. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Decreto 2.613, de 03/06/1998 - Arts.4

EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.

Decreto 2.615, de 03/06/1998 - Arts.9 10 40

EMENTA: Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.EMENTA 40 403

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Decreto 2.655, de 02/07/1998 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências.

Decreto 2.705, de 03/08/1998 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Decreto 2.728, de 10/08/1998 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.117, de 13/07/1999). Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 2.609, de 02/06/1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º.

Decreto 2.745, de 24/08/1998 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97.

Decreto 2.799, de 08/10/1998 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019). Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Decreto 3.017, de 06/04/1999 - Arts.4 11

EMENTA: Administrativo. Ensino. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.

Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.3 37 40

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.201-D 239 352 361

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.