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Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.238, de 15/12/2017 - Arts.29 30 31 32 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.178, de 18/08/2022. Vigência em 05/09/2022). (Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.239, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2017). Convenção internacional. Penal. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.241, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 60/12/2017). Convenção internacional. Ensino. Educação. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, firmado em Brasília, em 22/04/2013.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.242, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 6.558, de 08/09/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.97 0 22 40 57 100 58 21 20 12 25 29 43 30 18 1 2
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 15/12/2017
Lei 13.533, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/12/2017
Lei 13.534, de 15/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/12/2017
Medida Provisória 810, de 08/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.674, de 11/06/2018). Administrativo. Tributário Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2017
Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Lei 13.530, de 07/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.