Legislação
Provimento CNJ 65, de 14/12/2017
Art. 8º
Art. 8º
- O reconhecimento extrajudicial da usucapião pleiteado por mais de um requerente será admitido nos casos de exercício comum da posse.
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Modelo de Petição para Ação de Reintegração de Posse de Veículo em Negociação de Compra de Restaurante
Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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