Legislação

Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017

Art.

Art. 6º

- O disposto no art. 6º da Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial.