Legislação

Decreto 9.242, de 15/12/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 6.558, de 08/09/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º (revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, alínea «b», e § 2º, do Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942, Decreta:

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Decreto 6.558, de 08/09/2008 (institui a hora de verão em parte do território nacional)